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CEBAS

Processo de Certificação

| Publicado: Quinta, 22 de Outubro de 2015, 11h30 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 16h11

O Ministério da Saúde permite à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde. Nesta página é possível buscar requerimentos de concessão ou renovação do CEBAS, representações, recursos, reconsiderações e revisões administrativas.

A publicidade na tramitação dos processos administrativos de certificação é uma das mudanças estabelecidas pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Relação de processos de concessão ou de renovação do CEBAS, de acordo com a ordem cronológica dos requerimentos

A análise dos pedidos de concessão ou renovação do CEBAS, obedece à ordem cronológica do protocolo do requerimento, conforme estabelece o Art. 178 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017.

A ordenação dos processos é estabelecida a partir da menor data de protocolo registrada. Para processos redistribuídos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou encaminhados pelos Ministérios da Educação(MEC), ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), é considerada a data do protocolo no órgão de origem.

É importante observar que os demais Ministérios responsáveis pela certificação, continuam encaminhando processos para o Ministério da Saúde. Assim, a ordem pode ser eventualmente alterada em caso de recebimento de requerimento com data de protocolo anterior aos já relacionados.

Na listagem de requerimentos segundo a ordem cronológica, não constam os processos suspensos ou concluídos.

Acompanhe a ordem dos requerimentos de Concessão ou de Renovação do CEBAS na área de Saúde:

Processos em andamento

Processos suspensos são aqueles cujo andamento encontra-se interrompido/sobrestado, aguardando alguma providência, seja por parte das entidades interessadas ou da Administração Pública.

Na certificação, a suspensão ocorre nos casos de diligência ou quando o processo é encaminhado para análise e pronunciamento de outro Ministério, relacionado à área de atuação não preponderante da entidade.

Destaca-se que quando a suspensão ocorre por motivo de diligência, a entidade deve observar o prazo para o atendimento das solicitações do MS, sob pena de indeferimento do requerimento.

Para consultar a relação de processos suspensos e demais informações relacionadas, clique aqui ou poderá, ainda, acessar o SisCEBAS para consulta por CNPJ (VISUALIZAÇÃO PÚBLICA).

Processos concluídos

Os processos de certificação na área de saúde consideram-se concluídos quando seu objeto é resolvido no âmbito da Administração Pública. Consulte a relação de processos concluídos de acordo com as situações a seguir:

Recursos e Representações administrativas

No conjunto dos processos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde, encontram-se aqueles que se referem a recursos e representações administrativas.

Por meio do Recurso Administrativo, a entidade interessada, provoca o reexame da decisão de indeferimento do CEBAS-SAÚDE, a fim de que ela seja invalidada ou reformada pelo próprio secretário de Atenção à Saúde ou pelo ministro de Estado da Saúde. 

Para o processo de certificação, a Representação é a “denúncia” formal, proposta pelos legitimados mencionados no Artigo 27 da Lei 12.101, de 2009, buscando a apuração das irregularidades e o cancelamento do certificado concedido.

Os processos são relacionados em duas listas, de acordo com a época em que foram protocolados. Para consultar essas listas acesse:

- Recursos Administrativos.

- Representações Administrativas.

Acesse as consultas públicas referentes aos recursos contra as decisões de indeferimento dos pedidos de concessão e renovação do CEBAS-SAÚDE.

 

Assuntos em destaques

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