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PNAISP

Assistência Farmacêutica

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 17h02 | Última atualização em Segunda, 21 de Agosto de 2017, 14h39

No âmbito do sistema prisional, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n° 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o financiamento e a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, considerando as singularidades do sistema prisional, repassará os recursos em parcela única, correspondendo a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no sistema prisional. A população de referência para transferência será informada por sistemas oficiais da justiça criminal em âmbito nacional. 

Com a gestão do incentivo e a aquisição direta dos medicamentos pelos estados, pretende-se que a cobertura da assistência seja mais efetiva e adequada às necessidades das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais. Já a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica para os municípios poderá ser pactuada, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), àqueles que tiverem aderido à PNAISP e encaminharem a respectiva Resolução CIB ao Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, por meio do endereço eletrônico sprisional.cgafb@saude.gov.br, até o final do primeiro trimestre de cada exercício financeiro.

 Veja na íntegra a Portaria da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP. 

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