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PNAISP

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 17h08 | Última atualização em Segunda, 21 de Agosto de 2017, 14h44

Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014
Institui normas para a operacionalização da PNAISP.  Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014
Estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços da Atenção Básica de Saúde Prisional. Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014
Institui o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  Portaria nº 95, de 14 de janeiro de 2014 
Dispõe sobre o financiamento do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis ao Paciente Judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  Portaria GM/MS nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014
Dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências. 

Legislações Correladas

Portaria Interministerial SPM/MJ nº 210, de 16 de janeiro de 2014
Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).  Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica.  Portaria Interministerial MS/MJ nº 1.777, de setembro de 2003
Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP).  Portaria MS/GM nº 485, de 29 de março de 1995 
Constitui comitês de assessoramento para as respectivas áreas de prostituição, homossexualidade e sistema penitenciário da Coordenação Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids do Ministério da Saúde. 

Visita íntima

Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres que seja assegurado o direito à visita íntima à pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.  Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 
Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras previdências.  Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 
Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras previdências.  Parecer Conjur 
Questiona a legalidade da exigência de apresentação de exames médicos para a visita íntima nas unidades prisionais.  Resolução CFM nº 1.665, de 7 de maio de 2003 
Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, controle e tratamento dos pacientes portadores do vírus da aids e soropositivos.  Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.  Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 
Institui a Lei de Execução Penal. 

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