Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

INFORME AS DOSES E ESTOQUES DAS VACINAS EM SEU MUNICÍPIO ATÉ 30/11

Início do conteúdo da página

PNAISP

Implementando a Política

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 16h58 | Última atualização em Segunda, 21 de Agosto de 2017, 14h37

O processo de implementação da política prevê a adesão de Estados e Municípios que é pré-requisito para solicitar a habilitação das equipes. Há que se diferenciar os termos ADESÃO e HABILTAÇÃO. A ADESÃO é o compromisso que o Estado ou o Município firmam com a União com o propósito de implantar a política no seu território, por meio da apresentação de um Plano de Ação Estadual ou Municipal da assitência de saúde às pessoas privadas de liberdade daquele território. As adesões, tanto estaduais como municipais só terão validade após a publicação em Diário Oficial da União por meio de portaria específica.

Só após a ADESÃO publicada, o Estado ou Município pode solicitar a habilitação de equipes de saúde para prestar a atenção básica às pessoas privadas de liberdade.  Caso a equipe seja de gestão estadual, basta o Estado ter aderido à PNAISP. Caso a equipe solicitada para habilitação seja de gestão municipal,  então o Município também deve ter aderido à PNAISP, além da Unidade Federativa. As propostas serão analisadas pelo Ministério da Saúde e, se aprovadas tecnicamente, serão publicadas em Diário Oficial da União, mediante dotação orçamentária. O recurso federal só será repassado em forma de custeio mensal pelo Ministério da Saúde depois da habilitação ter sido publicada em Diário Oficial da União.

Para a habilitação de uma determinada equipe, essa deve estar cadastrada no CNES (Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde).  O solicitante é sempre o gestor local, que pode ser o Estado ou o Município, via Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Passo a passo para a adesão à PNAISP e a habilitação de equipes

Passo a passo para habilitação do serviço pelo ESTADO

Passo1         

Os secretários estaduais de Saúde e de Justiça (ou congênere) devem assinar o termo de adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), disponível no Anexo I da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014.

Passo 2

Elaborar o Plano de Ação ESTADUAL da PNAISP, por meio do link. Caso não tenha a senha, clicar em “Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.

Passo 3

Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria que aprova a adesão do Estado à PNAISP.

Passo 4

O Estado deverá cadastrar a(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme a Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, e a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014.

Passo 5

O Estado deverá solicitar a habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS – disponível no link), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.

Passo 6

Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria de habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional.

Passo a passo para habilitação do serviço pelos Municípios

Passo 1

O secretário municipal de Saúde deve assinar o termo de adesão à PNAISP, respeitando a prévia adesão estadual à política.

Passo 2

Elaborar o Plano de Ação MUNICIPAL da PNAISP, por meio deste link. Caso não tenha a senha, clicar em “Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.

Passo 3

Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria que aprova a adesão do município à PNAISP.

Passo 4

O município deverá cadastrar a(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme a Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, e a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014.

Passo 5

Solicitar a habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS, disponível no link), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.

Passo 6

Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria de habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional.

Fim do conteúdo da página