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PNAISP

Saúde Mental

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 17h04 | Última atualização em Sexta, 01 de Setembro de 2017, 16h02

Em junho de 2014, segundo o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema carcerário abrigava pelo menos 4.500 pessoas com transtorno mental em conflito com a lei (85% custodiadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP) ou Alas Psiquiátricas e 15% em unidades prisionais comuns). A situação destas pessoas com transtorno mental mantidas, sob custódia no âmbito dos estabelecimentos do sistema penal, apresentava-se com as seguintes características:

  • Ausência de Projeto Terapêutico Singular;
  • Modelo de contenção determinado pela legislação criminal, desarticulado das políticas públicas de saúde;
  • Internações “perpétuas”, não relacionadas à gravidade do delito e sem justificação clínica;
  • Desinternação condicionada à cessação da suposta “periculosidade”; Desresponsabilização e escassa participação das redes de saúde e de assistência social;
  • Tratamentos inadequados, insuficientes ou inexistentes, levando à cronificação das condições psiquiátricas;
  • Reforço do estigma, do preconceito social e eternização da institucionalização dos pacientes;
  • Perda, quase sempre irreversível, dos vínculos familiares e sociais; e
  • Consumo impróprio dos recursos públicos que seriam mais efetivos no financiamento dos serviços abertos, inclusivos e de base comunitária.

Neste cenário, em 2014, e no âmbito da política PNAISP, nasce, complementarmente, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicadas à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), instituído pela Portaria GM/MS nº 94, de 14 de janeiro de 2014. O serviço tem o propósito de redirecionar os modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento e acompanhando da execução das medidas terapêuticas em todas as fases do processo criminal.

O serviço é composto por equipes com carga horária de 30 horas semanais e conta com os cinco profissionais:

1. Enfermeiro;

2. Médico psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental;

3. Psicólogo;

4. Assistente social; e

5. Um profissional com formação em ciências humanas, sociais ou da saúde, como advogado, pedagogo, farmacêutico, pesquisador em ciência da saúde, pesquisador em ciências sociais e humanas, sociólogo, terapeuta ocupacional e antropólogo.

As equipes deverão realizar suas atividades em unidades básicas de saúde, policlínica, unidade móvel fluvial, centro especializado, unidade móvel terrestre, hospital dia, secretaria de saúde ou centro de atenção psicossocial, não podendo ser desenvolvidas nas unidades prisionais, incluindo os Hospitais de custódia. 

O propósito destas equipes é garantir a individualização das medidas terapêuticas, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento, assim como o acompanhamento da sua execução em todas as fases do processo criminal. Não se trata de uma equipe assistencialista ou de perícia, sua incumbência reside na realização de ações de fechamento da “porta de entrada” dos espaços manicomiais judiciários e no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, tendo o judiciário como principal demandante e a saúde como gestora desse serviço.

Destarte, essas mudanças podem ser apontadas como grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, em total consonância com a previsão constitucional de saúde para todos sob a responsabilidade do Estado brasileiro.

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