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PNAISP

Implementando a EAP

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 17h06 | Última atualização em Segunda, 21 de Agosto de 2017, 14h40

Passo a passo para habilitação do serviço 

Passo 1

Apresentar termo de adesão para implantação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.

Passo 2

Cadastrar a equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme a Portaria SAS nº 142, de 28 de fevereiro de 2014.

Passo 3

Solicitar a habilitação da equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS, disponível no link), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.

Passo 4

Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria que habilita a equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.

Passo 5

Apresentar, em até 180 dias após a habilitação, plano de ação para o redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei em formulário disponibilizado no FormSUS.

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