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PNAISP

Sobre o programa

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 16h45 | Última atualização em Segunda, 21 de Agosto de 2017, 14h34

O Ministério da Saúde, em ação integrada com o Ministério da Justiça, elaborou o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.777, de 09 de setembro de 2003, que prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos. O acesso dessa população a ações e serviços de saúde é legalmente definido por outros instrumentos legais como a Constituição Federal de 1988; pela Lei n.º 8.080 de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde; pela Lei n.º 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde; e pela Lei de Execução Penal n.º 7.210 de 1984. As ações e os serviços de saúde definidos pelo PNSSP são consoantes com os princípios e as diretrizes do SUS.

Um dos problemas fundamentais para a efetivação de políticas públicas voltadas à saúde das pessoas privadas de liberdade é a superação das dificuldades impostas pela própria condição de confinamento, que dificulta o acesso às ações e serviços de saúde de forma integral e efetiva. A consequência econômica e social dessa situação implicou, por parte do Governo Federal, na elaboração e pactuação de uma política que considerasse, primariamente, o princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas privadas de liberdade. Assim, sob essa ótica, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014. A PNAISP tem como objetivo a ampliação das ações de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada unidade básica de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

O Sistema de Saúde no Sistema prisional conta com equipes de saúde tanto no âmbito do antigo PNSSP, como também no âmbito da atual PNAISP. Pouco a pouco estamos consolidando a nova política, primeiro com a adesão de todas as Unidades Federativas, atualmente com a contínua adesão de inúmeros municípios, culminando na habilitação das equipes com a configuração da nova Política (PNAISP), sejam essas novas ou atuantes à luz do antigo PNSSP.

Direitos da Pessoa Privada de liberdade

O Governo Brasileiro, em todas as suas esferas, tem ampliado o alcance das políticas de saúde nos últimos anos. Um dos fatores propulsores desse movimento consiste nos objetivos do milênio (ODM), que têm várias ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, além de Direitos Humanos e Proteção à Vida e no estreitamento das Relações Exteriores do Brasil

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