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Programa de Volta pra Casa

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Segunda, 15 de Maio de 2017, 11h58 | Última atualização em Sexta, 18 de Agosto de 2017, 17h32

Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Portaria nº 2.077/GM, de 31 de outubro de 2003 - Regulamenta a Lei nº 10.708.

Portaria n° 2.078/GM, de 31 de outubro de 2003 - Institui a Comissão de Acompanhamento do Programa "De Volta para Casa".

Portaria nº 1.511, de 24 de julho de 2013 - Reajusta o valor do benefício para R$ 412,00.

 

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