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Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN)

Programa de Fitoterápico e Plantas Medicinais

Publicado: Quinta, 22 de Outubro de 2015, 11h30 | Última atualização em Quinta, 18 de Maio de 2017, 11h54

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Medicamento Fitoterápico e Plantas Medicinais

Política Nacional de Plantas Medicinais

                Comitê Nacional

Profissionais e gestor

                Assistências farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos

                Financiamento da assistência farmacêutica

                Arranjos produtivos locais (APL)

Linha do tempo – fitoterápicos

Publicações

Legislação

Contatos

 

 

Medicamento Fitoterápico e Plantas Medicinais

 

 

Garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional. Esse é o objetivo da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Até o final de 2016, mais de três mil unidades de saúde, de 900 municípios, ofertavam produtos fitoterápicos e plantas medicinais no Sistema Único de Saúde (SUS). Cerca de 12 mil pessoas são beneficiadas, por ano, com o uso de medicamentos fitoterápicos industrializados, fitoterápicos manipulados, drogas vegetais e planta medicinal fresca.

O SUS oferta doze medicamentos fitoterápicos à população. Eles são indicados, por exemplo, para uso ginecológico, tratamento de queimaduras, auxiliares terapêuticos de gastrite e úlcera, além de medicamentos com indicação para artrite e osteoartrite.

Veja Relação Nacional de Medicamentos Essenciais disponibilizado no SUS

Esses produtos são seguros para a saúde. Assim como todos os medicamentos convencionais, eles são testados para o conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, e também para garantir a qualidade do insumo. Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e às Vigilâncias Sanitárias Municipais e Estaduais o controle desses medicamentos.

O medicamento fitoterápico e plantas medicinais valorizam a cultura e o conhecimento tradicional, além de fortalecer o arranjo produtivo local, para garantir a oferta desses produtos ao usuário do SUS.

Veja com profissional de saúde a disponibilidade de produtos fitoterápicos e plantas medicinais para seu tratamento.

 

 

Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos 

A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos foi criada em 2006, pelo Decreto nº 5.813. As diretrizes da política foram detalhadas como ações no Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Portaria Interministerial nº 2.960/2008, assinada por 10 ministérios. O objetivo da Política e do Programa é “garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional”.

Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos se propõe a:  • Inserir plantas medicinais, fitoterápicos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, com segurança, eficácia e qualidade, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.  • Promover e reconhecer as práticas populares e tradicionais de uso de plantas medicinais e remédios caseiros.  • Promover a inclusão da agricultura familiar nas cadeias e nos arranjos produtivos das plantas medicinais, insumos e fitoterápicos.  • Construir e/ou aperfeiçoar marco regulatório em todas as etapas da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos, a partir dos modelos e experiências existentes no Brasil e em outros países, promovendo a adoção das boas práticas de cultivo, manipulação e produção de plantas medicinais e fitoterápicos.  • Desenvolver instrumentos de fomento à pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e inovações em plantas medicinais e fitoterápicos, nas diversas fases da cadeia produtiva.  • Desenvolver estratégias de comunicação, formação técnico-científica e capacitação no setor de plantas medicinais e fitoterápicos.  • Promover o uso sustentável da biodiversidade.

 

Conheça o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

 

Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Além do programa, a Portaria também cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, coordenado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. O Comitê é formado por representantes do governo e da sociedade civil e tem a missão de monitorar e avaliar o Programa Nacional, assim como de verificar a ampliação das opções terapêuticas aos usuários e a garantia de acesso a plantas medicinais e fitoterápicos e serviços relacionados pelo SUS. Dentre outras ações, o Comitê acompanha as iniciativas de promoção à pesquisa, desenvolvimento de tecnologia e inovações nas diversas etapas da cadeia produtiva.  Publicação: Política e Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, com caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil, tem a atribuição de monitorar e avaliar o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Atribuições do Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

I - definir critérios, parâmetros, indicadores e metodologia voltados à avaliação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - PNPMF, sendo as informações geradas no interior dos vários planos, programas, projetos, ações e atividades decorrentes dessa Política Nacional;

II - criar instrumentos adequados à mensuração de resultados para as diversas vertentes da PNPMF;

III - avaliar a ampliação das opções terapêuticas aos usuários e a garantia de acesso a plantas medicinais, fitoterápicos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS;

IV - acompanhar as iniciativas de promoção à pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e inovações nas diversas fases da cadeia produtiva;

V - avaliar as questões relativas ao impacto de políticas intersetoriais sobre plantas medicinais e fitoterápicos, tais como: desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas, fortalecimento da indústria farmacêutica, uso sustentável da biodiversidade e repartição dos benefícios decorrentes do acesso aos recursos genéticos de plantas medicinais e ao conhecimento tradicional associado;

VI - acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo País no âmbito da PNPMF; e

VII - acompanhar a consonância da Política e do Programa com as demais políticas nacionais.

 

Composição do Comitê

 

I - Casa Civil;

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - Ministério da Cultura;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;

VIII - Ministério da Educação;

IX - Ministério da Integração Nacional;

X - Ministério do Meio Ambiente;

XI - Ministério da Saúde;

XII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XIII - Fundação Oswaldo Cruz;

XIV - Representante da Agricultura Familiar;

XV - Representante da Agricultura;

XVI - Representante do Bioma Amazônia;

XVII - Representante do Bioma Caatinga;

XVIII - Representante do Bioma Cerrado;

XIX - Representante do Bioma Mata Atlântica/Ecossistemas Costeiros e Marinhos;

XX - Representante do Bioma Pampa;

XXI - Representante do Bioma Pantanal;

XXII - Representante da Indústria;

XXIII - Representante da Manipulação;

XXIV - Representante da Pesquisa;

XXV - Representante de Povos e comunidades tradicionais; e

XXVI - Representante dos Serviços de Saúde - Gestor Municipal e Estadual do SUS.

 

Membros indicados para representar o governo e a sociedade civil no Comitê (Ver se esta composição está atualizada)

 Pautas/atas das reuniões do Comitê Atualizar pauta 2017

 Regimento Interno do Comitê

 

 

 

 

Profissional e gestor

 

Como implementar o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF)?

Todos os municípios brasileiros podem implementar o PNPMF, destinado à prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde, nos diferentes níveis de complexidade do Sistema, com ênfase na Atenção Básica.

 

Para que serve:

• Inserir ou ampliar a oferta de plantas medicinais, fitoterápicos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, com segurança, eficácia e qualidade, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS. 
• Promover e reconhecer as práticas populares e tradicionais de uso de plantas medicinais e remédios caseiros. 
• Desenvolver estratégias de comunicação, formação técnico-científica e capacitação no setor de plantas medicinais e fitoterápicos. 
• Promover o uso sustentável da biodiversidade e o desenvolvimento da cadeia produtiva.

Veja passo a passo para implementar o programa no seu município:

  1. Identificar as demandas de plantas medicinais e de fitoterápicos a partir das necessidades epidemiológicas da população.
  2. Selecionar as plantas medicinais e os fitoterápicos a serem disponibilizados aos usuários do SUS, considerando a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e as espécies vegetais nativas ou exóticas adaptadas na região.
  3. Definir uma ou mais das seguintes formas de acesso às plantas medicinais e aos fitoterápicos, de acordo com as possibilidades do município:

a) planta medicinal “in natura”: implantação e manutenção de hortos oficiais de espécies medicinais e/ou estimulando hortas e hortos comunitários reconhecidos junto a órgãos públicos, para o fornecimento das plantas;

b) planta medicinal seca (droga vegetal): obtenção da matéria-prima vegetal, processada de acordo com as boas práticas, oriunda de hortos oficiais de espécies medicinais, de cooperativas, de associações de produtores, de extrativismo sustentável ou de outros, com alvará ou licença dos órgãos competentes para tal;

c) fitoterápico manipulado: por intermédio de farmácias de manipulação do SUS, incluindo aqui a Farmácia Viva ou, ainda, por convênio com farmácias privadas para manipulação de fitoterápicos e que atenda à demanda e às necessidades locais;

d) fitoterápico industrializado: produzidos por laboratórios farmacêuticos públicos ou indústrias farmacêuticas nacionais.

  1. Atender à legislação sanitária vigente para a estruturação da assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos.
  2. Identificar demandas e promover a capacitação da equipe multiprofissional de saúde, em consonância com o nível de atenção e com a forma de acesso as plantas medicinais e aos fitoterápicos.
  3. Divulgar e informar aos profissionais de saúde, gestores e usuários, os conhecimentos básicos sobre plantas medicinais e fitoterápicos, considerando as metodologias participativas e o saber popular.

A implementação do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos – PNPMF é descentralizada.

Para a orientação na implementação das ações, tanto do acesso às plantas medicinais e fitoterápicos, bem como de outras ações da cadeia produtiva, deve-se observar o âmbito de atuação de cada um dos dez ministérios e órgãos vinculados, participantes do Programa, e respectivas responsabilidades.

Credenciamento no programa: Não há. Todos os municípios podem implementar ações do PNPMF.

Nota: Esse Programa não se restringe ao SUS. Sob a coordenação do Ministério da Saúde, a implantação do PNPMF é também de responsabilidade de outros nove ministérios, e instituições vinculadas, de acordo com o âmbito de atuação na cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos.

Legislação:

  •  Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006
    Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
  •  Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008
    Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
  •  Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006
    Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS
  •  Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015

Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
– RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização
do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais – RENAME 2012

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos

Conforme a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a assistência farmacêutica – AF é um conjunto de ações que envolve pesquisa, desenvolvimento e produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

Nesse contexto, e visando fortalecer a Fitoterapia no Brasil, a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos – PNPMF têm por objetivo garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional.

Financiamento da assistência farmacêutica

 

Ainda está valendo? 

Conforme o Plano Plurianual, três ações que compõem o “Programa 2015 - Aperfeiçoamento do SUS” permitem o financiamento da assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos:

Ação 20AH - “Apoio à estruturação dos serviços de assistência farmacêutica na rede pública”

Ação 20AE – “Promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos* na atenção básica em saúde”

Ação 20K5 – “Apoio ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos no sus”

 

São financiados no SUS:

- Medicamentos e Insumos – fitoterápicos e seus insumos

- Estruturação da assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos

- Arranjos produtivos locais de plantas medicinais e fitoterápicos

- Desenvolvimento e registro de fitoterápicos da Rename por Laboratórios Farmacêuticos Públicos (Laboratórios Oficiais)

  

Medicamentos e Insumos

 

De acordo com a Portaria GM/MS nº. 1.555, de 30 de julho de 2013, são financiados os medicamentos da Rename, inclusive medicamentos homeopáticos e fitoterápicos.

Essa Portaria inova ao financiar insumos homeopáticos e fitoterápicos (art. 9º.):

I - plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da Rename em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS;

II - matrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS.

Os recursos para o financiamento de medicamentos e insumos, inclusive fitoterápicos, são de responsabilidade tripartite – União, Estados e Municípios, devendo ser aplicados os seguintes valores mínimos:

I - União: R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante/ano,

II - Estados: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano; e

III - Municípios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano.

IV – DF: soma dos itens II e III.

 

Estruturação da assistência farmacêutica – AF

Segundo o art. 4º, as Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III e § 1º do art. 3º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS no Distrito Federal e nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.

As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica constarão nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG), segundo o art. 15.

 

Outra forma de financiamento, especificamente para assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos, é por meio de recurso cuja fonte é a Ação 20K5, repassado Fundo a Fundo. Neste caso, o município e o estado podem concorrer ao edital publicado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS).

 

Arranjos produtivos locais – APL

Secretarias Municipais e Estaduais podem concorrer ao edital da SCTIE/MS, para apoiar a estruturação, consolidação e o fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais no âmbito do PNPMF, com a finalidade de fortalecer a assistência farmacêutica e o complexo produtivo em plantas medicinais e fitoterápicos nos municípios e estados. O recurso, proveniente da Ação 20K5, é repassado Fundo a Fundo. 

 

Desenvolvimento e registro de fitoterápicos da Rename – DR

Secretarias Municipais e Estaduais, por meio de Laboratórios Farmacêuticos Públicos (Laboratórios Oficiais) podem concorrer ao edital da SCTIE/MS, para o desenvolvimento e registro de fitoterápicos da Rename. O recurso, proveniente da Ação 20K5, é repassado Fundo a Fundo.

Capacitação

Fitoterapia para Médicos, na modalidade de Educação à Distância (EAD)

 

Arranjos produtivos locais (APL)

São aglomerações de empreendimentos de um mesmo ramo, localizados em um mesmo território, que mantêm algum nível de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com os demais atores locais - governo, pesquisa, ensino, instituições de crédito.

 Por que implantar essa abordagem de APL no âmbito do SUS?

Os APLs atendem aos princípios do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos 

• Ampliação das opções terapêuticas e melhoria da atenção à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; 
• Uso sustentável da biodiversidade brasileira; 
• Valorização e preservação do conhecimento tradicional das comunidades e povos tradicionais; 
• Fortalecimento da agricultura familiar; 
• Crescimento com geração de emprego e renda, redutor das desigualdades regionais; 
• Desenvolvimento tecnológico e industrial; 
• Inclusão social e redução das desigualdades sociais; 
• Participação popular e controle social; 
• Fortalecimento das cadeias e dos arranjos produtivos.

 

APL, AF e DR 2015

-        EDITAL SCTIE/MS Nº. 2/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 

  

APL, AF e DR 2014

-        EDITAL SCTIE/MS Nº. 1/2014

 

 APL 2013

-        EDITAL SCTIE/MS Nº. 1/2013

-        Edital nº 1/SCTIE/MS, de 24 de maio de 2013 - Versão DOU

-        Edital SCTIE/MS nº 1/2013 - versão em pdf 

-        Portaria GM/MS nº 2.461, de 22 de outubro de 2013

  

APL 2012

-         Seminários Regionais dos Arranjos Produtivos Locais de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do SUS

 

EDITAL SCTIE/MS Nº. 1/2012

-         Edital nº1/SCTIE/MS, de 26 de abril de 2012 - Versão DOU

-         Edital SCTIE/MS nº 1/2012 - versão em pdf

-         Portaria SCTIE/MS nº 13, de 19 de junho de 2012

-         Portaria SCTIE/MS nº 15, de 28 de junho de 2012

-         Retificação em 5 de julho de 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

Linha do Tempo – Fitoterápicos

Linha do tempo

2014 - Edital SCTIE/MS nº 1, de 30 de maio de 2014 – processo seletivo de projetos para Apoio à Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos e a Arranjo Produtivo Local de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, no âmbito do SUS, e a Desenvolvimento e Registro Sanitário de Medicamentos Fitoterápicos da Rename, por meio de Laboratórios Públicos, de acordo com o Decreto n.º 5.813/2006 e a Portaria Interministerial n.º 2.960/2008.

2013 - Aprovado o repasse dos recursos de investimento e custeio em parcela única para os Municípios e Estados selecionados para apoio à estruturação e ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos, por meio da Portaria nº 2.846/GM/MS, de 26 de novembro de 2013.

2013 - Inclusão de insumos de origem vegetal e homeopáticos na Portaria nº 1.555 GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2013 - Edital SCTIE/MS nº 1, de 24/5/2013 - Seleção pública de projetos de Arranjo Produtivo Local de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do SUS.

2012  - Aprovado o repasse de recursos, para duas Secretarias Estaduais de Saúde, para o apoio à estruturação, consolidação e fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais (APLs), no âmbito do SUS, conforme a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, conforme a Portaria nº 2.461/GM/MS, de 28 de junho de 2012, retificada em 5 de julho de 2012.

2012  - Habilitados 12 municípios a receberem recursos para apoio à estruturação, consolidação e fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais (APLs), no âmbito do SUS, conforme a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, selecionados pelo Edital SCTIE nº 1/2012, conforme Portaria nº 13/GM/MS, de 19 de junho de 2012, retificada em 5 de julho de 2012.

2012 - Edital SCTIE/MS nº 1, de 26/4/2012 - Arranjos Produtivos Locais de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do SUS, conforme a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

2012- Nova ação no PPA 2012-2015 - 20K5 - Apoio ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos no SUS.

2012 – Publicação da Rename com a ampliação do nº de fitoterápicos (12 fitoterápicos) no Elenco de Referência Nacional de Medicamentos e Insumos Complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (Portaria nº 533/GM/MS).

2011 – Publicação do Formulário Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira 1ª edição, segundo a RDC nº 60.

2011 – PESS – Pesquisas Estratégicas para o Sistema de Saúde – inclui, na agenda de pesquisa, estudos para desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos a partir de plantas medicinais da flora brasileira, priorizando as espécies que demonstram potencial de gerar produtos para o SUS.

2010 - Manutenção do nº de fitoterápicos no Elenco de Referência Nacional de Medicamentos e Insumos Complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (Portaria nº 4.217/GM/MS - revogada). 2010 – Publicação da Portaria nº 1.102/GM/MS, que constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (COMAFITO).  2010 – Publicação da Portaria nº 886/GM/MS, que institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2009 – Ampliação do nº de fitoterápicos no Elenco de Referência Nacional de Medicamentos e Insumos Complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (Portaria nº 2.982/GM/MS - revogada). 2009 - Divulgada a Relação Nacional de Plantas Medicinais de Interesse ao SUS (Renisus).

2008 – Aprovação do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (Portaria Interministerial nº 2.960) que define ações, prazos, recursos, ministérios/órgãos gestores e envolvidos, para o desenvolvimento das diretrizes da política e criação do Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. 2008 – Publicação da Portaria nº 1.274/GM/MS que institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

2008 – Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde – 2ª edição. Fitoterápicos incluídos nas estratégias para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos para tratamento, prevenção e promoção da saúde; fortalecimento da capacidade de realização de ensaios clínicos e definição de pólos de produção e industrialização.

2007 – Inclusão de fitoterápicos no Elenco de Referência de medicamentos e insumos complementares para a assistência farmacêutica na atenção básica em saúde (Portaria nº 3.237/GM/MS - revogada).

2006 – Aprovação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (Decreto nº 5.813) que visa desenvolver toda a cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos, para atender aos critérios de qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.

2006 - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares para o SUS (Portaria nº 971/GM/MS) recomenda a Fitoterapia. O documento propõe a implementação de ações e serviços relativos à Fitoterapia/Plantas Medicinais pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos sistemas de atenção à saúde.

2005 - 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Aprovação de 48 recomendações, entre elas a implantação de programas para uso de medicamentos fitoterápicos nos serviços de saúde.

2004 - Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - inclui a Fitoterapia como área de interesse, na perspectiva de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos para tratamento, prevenção e promoção da saúde.

2004 - Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica que contempla, em seus eixos estratégicos, a “definição e pactuação de ações intersetoriais que visam à utilização das plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, embasamento científico, adoção de políticas de geração de emprego e renda, qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação dessa opção terapêutica e baseada no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no País.

2003 - Relatório do Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica promovido pelo Ministério da Saúde recomenda a inserção da Fitoterapia no SUS.

2003 - Relatório da 12ª Conferência Nacional de Saúde aponta a necessidade de investimento na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para produção de medicamentos a partir da flora brasileira.  2002-2005 - A Estratégia da OMS sobre medicina tradicional estabelece que sejam criados mecanismos normativos e legais necessários para promover e manter uma boa prática, que o acesso seja equitativo, e que seja assegurada a qualidade, a segurança e a eficácia das terapias. E que também sejam assegurados recursos econômicos para a pesquisa, educação e formação.

2001 - Proposta de Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos.

1998 - Portaria GM/MS nº 3.916 aprova a Política Nacional de Medicamentos e estabelece a contínua expansão do apoio às pesquisas, que visam ao aproveitamento do potencial terapêutico da flora e fauna nacionais.

1996 - Relatório da 10ª Conferência Nacional de Saúde aponta a incorporação no SUS de práticas de saúde, entre elas a Fitoterapia e que o Ministério da Saúde deve incentivar a Fitoterapia na assistência farmacêutica pública e elaborar normas para sua utilização.

1988 - Resolução Ciplan nº 8 - regulamenta a implantação da Fitoterapia nos serviços de saúde e cria procedimentos e rotinas relativas a sua prática nas unidades assistenciais médicas.

1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde recomenda a introdução de práticas alternativas nos serviços de saúde.

1982 – Criação do Programa de Pesquisa de Plantas Medicinais da Central de Medicamentos (Ceme).

1978 - A Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde resultou na Declaração de Alma-Ata (URSS), que enfatiza a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade.

 

Publicações

 

Publicações relacionadas a plantas medicinais e fitoterápicos

 

 

- Política e Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Apresenta de forma inédita, em virtude dos 10 anos da PNPMF, as publicações da Política (2006) e do Programa Nacional (2008) em um mesmo documento, mantidos os textos originais.

- Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

O Programa define ações distribuídas por eixos, responsáveis e prazos necessários à implementação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

- Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Política aprovada por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que tem o objetivo de garantir o acesso seguro e o uso correto de plantas medicinais e fitoterápicos pela população, promover a utilização sustentável da biodiversidade brasileira e desenvolver a indústria nacional.

- Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS- 2ª ed. – 2015

- Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS

Esta Política, de caráter nacional, foi aprovada por meio da Portaria Nº. 971, de 3 de maio de 2006, e recomenda a implantação e implementação de ações e serviços no SUS, com o objetivo de garantir a prevenção de agravos, a promoção e a recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, propor o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, contribuindo com o aumento da resolubilidade do sistema, com qualidade, eficácia, eficiência, segurança, sustentabilidade, controle e participação social no uso, além de promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável das comunidades.

- Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira

Publicação da Farmacopeia Brasileira/Anvisa, o MFFB foi elaborado pelo Comitê Técnico Temático de Apoio à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e tem o objetivo de orientar a prescrição de plantas medicinais e fitoterápicos.

- Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira

Publicação da Farmacopeia Brasileira/Anvisa, o FFFF foi elaborado pelo Comitê Técnico Temático de Apoio à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e traz formulações padronizadas e já utilizadas pelos serviços de Fitoterapia do SUS.

- Cadernos de Atenção Básica - Práticas Integrativas e Complementares: plantas medicinais e fitoterapia na atenção básica

Trata das ações para implementação de diretrizes das políticas nacionais para ampliar a oferta de produtos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, de forma segura e racional, por profissionais de saúde qualificados.

- A Fitoterapia no SUS e o Programa de Pesquisas de Plantas Medicinais da Central de Medicamentos

Esta publicação do Ministério da Saúde traz assuntos relacionados às políticas públicas em plantas medicinais e fitoterápicos, bem como sobre o programa de pesquisa de plantas medicinais da Central de Medicamentos.

 

Legislações

 

FEDERAL

LEI

- Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

- Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

  

DECRETO

- Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

- Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006

Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

- Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

 

PORTARIAS

- Portaria SAS/MS nº145/2017 
Altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para atendimento na Atenção Básica.

- Portaria GM/MS nº 1, de 2 de janeiro de 2015

Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012.

- Portaria nº 443/GM/MMA, de 17 de dezembro de 2014

Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

- Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013

Redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição.

- Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

- Portaria nº 1.102/GM/MS, de 12 de maio de 2010

Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - COMAFITO.

- Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010

Institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008

Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

- Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2008

Institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

- Portaria nº 375/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde.

- Portaria nº 374/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde.

- Portaria Interministerial nº 3.019, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.

- Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.

- Portaria nº 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006

Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

- Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

 

RDC

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 106, de 1º de setembro de 2016

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 30 de março de 2007.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 105, de 31 de agosto de 2016

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 93, de 12 de julho de 2016

Altera a RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 77, de 13 de maio de 2016

Suspende, por 60 dias, os prazos para apresentação dos testes de resíduos de agrotóxicos solicitados nos Parágrafos 4º do Art. 13 e Parágrafo 4º do Art. 15 da RDC 26 de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 69, de 8 de dezembro de 2014

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 66, de 26 de novembro de 2014

Altera o Anexo IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 38, de 18 de junho de 2014

Dispõe sobre a realização de petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras providências.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 26, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 18, de 3 de abril de 2013

Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 13, de 13 de março de 2013

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Tradicionais Fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 17, de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 95, de 11 de dezembro de 2008

Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008

Altera o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

- Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 67, de 30 de setembro de 2008

Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos.

 

RESOLUÇÕES

- Resolução – CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013.

Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

- Resolução – CFN – n° 525, de 25 de junho de 2013.

Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências.

- Resolução – CFF – nº 546, de 21 de julho de 2011

Dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro.

- Resolução – CFF – nº 477, de 28 de maio de 2008

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

- Instrução Normativa – Anvisa - IN nº 4, de 18 de junho de 2014

Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico.

- Instrução Normativa - Anvisa - IN nº 2, de 13 de maio de 2014

Publica a “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e a “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”.

  

ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL

LEIS

- Lei nº 5.471, de 10 de junho de 2009

Estabelece no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Criação do Programa de Terapia Natural.

- Lei nº 12.739, de 1 de novembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas

- Lei nº 12.560, de 12 de julho de 2006

Institui a política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

DECRETOS

- Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 293. Competências do Núcleo de Farmácia Viva.

- Decreto nº 2.618, de 25 de novembro de 2010

Aprova a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará.

- Decreto nº 30.016, de 30 de dezembro de 2009

Regulamenta a Lei nº 12.951, de 7 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Política de Implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Ceará e dá outras providências.

- Decreto nº 4.154, de 28 de dezembro de 2004

Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Matérias-Primas Vegetais íntegras, rasuradas, trituradas ou pulverizadas apresentadas de forma isolada, não associada com outras matérias-primas vegetais.

- Decreto nº 23.052, de 16 de abril de 1997

Regulamenta a Lei 2.537, de 16 de abril de 1996, que cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais – Programa.

 

RESOLUÇÕES

- Resolução SES/MG nº. 2.139, de 17 de dezembro de 2009

Altera o Anexo Único da Resolução SES nº 2.123, de 02 de dezembro de 2009 que especifica o quantum a ser destinado a cada município contemplado pela Resolução SES nº 2.080 de 21 de outubro de 2009.

- Resolução SES/MG nº 1.885, de 27 de maio de 2009

Aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.

- Resolução SES/ES nº 543, de 29 de maio de 2008

Aprova a Proposta para Institucionalização da Política das Práticas Integrativas e Complementares: Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia, no Estado do Espírito Santo.

- Resolução SES/RJ nº 1.590, de 12 de fevereiro de 2001

Aprova Regulamento Técnico para a Prática da Fitoterapia e Funcionamento dos Serviços de Fitoterapia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  

MUNICIPAL

LEIS

- Lei nº 7.684, de 3 de junho de 2009

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos e dá outras providências.

- Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo e dá outras providências.

- Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008

Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde e dá outras providências.

- Lei nº 5.053, de 28 de dezembro de 2007

Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais “Fitoviva” do município de Cuiabá e dá outras providências.

- Lei nº 2.636, de 10 de janeiro de 2007

Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Gravataí.

 

DECRETOS

- Decreto nº 123, de 13 de outubro de 2015

Determina a implantação e execução de projeto para apoio à assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS de São Pedro do Iguaçu.

- Decreto nº 51.435, de 26 de abril de 2010

Regulamenta a Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo.

- Decreto nº 49.596, de 11 de junho de 2008

Regulamenta a Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde.

 

PORTARIA

- Portaria nº 047/SMS, de 12 de novembro de 2010

Implantar normas gerais para o desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, conforme a Instrução Normativa que constitui o Anexo I desta portaria.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

- Instrução Normativa/SMS nº 004, de 12 de novembro de 2010

Estabelece normas gerais para a inserção das PICs na rede municipal de saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da PNPIC, em relação a fluxos de acesso dos usuários, estruturação dos serviços, registros de atendimentos e procedimentos, disponibilização de medicamentos e insumos relacionados, conforme os capítulos a seguir elencados.

 

Contatos

 

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)

Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF)

(61) 3315-8967

fitodaf@saude.gov.br

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