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Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN)

Avisos

Escrito por André | Publicado: Quarta, 31 de Maio de 2017, 19h41 | Última atualização em Quarta, 31 de Maio de 2017, 19h41
  • Informativo sobre reabertura da renovação do credenciamento para 2017

Informamos que TODAS as farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular precisam fazer a renovação do credenciamento, para o ano de 2017, no período de 02/05/2017 até 31/07/2017.

Para tanto, o responsável legal da farmácia ou usuários autorizados deverão acessar o portal no endereço www.caixa.gov.br/farmaciapopular, acessar o Sistema Farmácia Popular - SIFAP com o Número de Identificação Social - NIS e senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA e providenciar a atualização do cadastro no referido portal (tanto da matriz quanto da filial, se for o caso), utilizando “Renovar Cadastro” na opção “Credenciamento”.

Quem não possuir o número de identificação necessário ou não está conseguindo acessar o SIFAP, favor se dirigir até a Agência CAIXA onde se encontra o cadastro da empresa e rever os procedimentos para acesso.

Atentar para atualização dos dados do cadastro da farmácia, principalmente quanto à validade da Certidão Negativa de Débito – CND (somente da matriz), do Alvará/Licença Sanitária (SES/SMS) e do Certificado de Regularidade Técnica do Farmacêutico responsável (tanto matriz como filiais).

Posteriormente, a farmácia receberá mensagem eletrônica informando sobre a documentação que deverá ser apresentada na Agência CAIXA onde se encontram os documentos apresentados anteriormente, quando do primeiro credenciamento e/ou renovações.

Em caso de dúvidas, o contato deverá ser feito pelos telefones 3004-1104, opções 9-2 (capitais) e 0800-7260104, opções 9-2 (demais localidades) ou por intermédio da Agência de relacionamento da empresa.

  • Publicada portaria que amplia a cobertura de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência

Considerando a necessidade de ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, informamos que foi publicada a Portaria GM/MS nº 937, de 07 de abril de 2017, que altera parte da regra prevista no artigo 21 da atual Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), regulamentando a dispensação, que passou a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ....................................................

III - para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência.

....................................................................

  • 3º Para a dispensação de que trata o inciso III do caput, o paciente deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)." (NR)

Cabe destacar que as regras de venda continuam as mesmas, conforme seguem abaixo:

  • Apresentação, pelo beneficiário, de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF.
  • Apresentação, pelo paciente, de prescrição, laudo ou atestado médico justificando a necessidade do uso de fralda geriátrica.

Observação: o paciente com deficiência física deve apresentar a prescrição, laudo ou atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID), justificando, dessa forma, a indicação do uso de fralda geriátrica.

  • Para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou deficiência.
  • As farmácias e drogarias deverão providenciar 2 (duas) cópias legíveis da prescrição, laudo ou atestado médico e do documento(s) de identidade oficial(s) com foto apresentado no ato da compra.
  • Poderão ser retiradas 40 unidades de fraldas a cada 10 (dez) dias.
  • Em caso de usuário considerado incapaz (nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil), a dispensação poderá ser feita ao seu representante legal.

Observação: considera-se representante legal aquele que for: declarado por sentença judicial; portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de produto de higiene pessoal junto ao Programa; ou portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma; neste caso, além de um dos documentos acima, deverão ser apresentados também: RG e CPF do paciente e do representante.

Nota: essa alteração visa ao cumprimento de decisão judicial, pleiteada no sentido de incluir os portadores de necessidades especiais dentre os beneficiários do Programa Farmácia Popular do Brasil-PFPB.

  • Nota sobre o funcionamento das unidades próprias do Programa Farmácia Popular do Brasil

Informamos que os critérios para repasse financeiro aos estados e municípios onde funcionam as unidades próprias do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB estão sendo redefinidos pelo Ministério da Saúde. As informações oficiais serão divulgadas nesta página em breve.

Por ora, ressaltamos que o Programa configura-se numa ação do Governo Federal que visa à complementação e distribuição gratuita de medicamentos garantida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, oferecendo alternativa de acesso à assistência farmacêutica com vistas à promoção da integralidade do atendimento à saúde pública, de forma que não substitui as ações e programas de responsabilidade dos gestores de saúde pública nas três esferas de governo.

Desta forma, além das unidades básicas ou postos de saúde, a população poderá procurar uma farmácia ou drogaria credenciada ao “Aqui Tem Farmácia Popular”.

Confira maiores informações no link http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/28024-recursos-das-unidades-proprias-serao-realocados-para-compra-de-medicamentos

  • Comunicado sobre e-mail falso enviado às farmácias a respeito de irregularidades no cadastro

Comunicamos às farmácias e drogarias credenciadas no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” que estão sendo enviadas mensagens com a informação sobre possíveis irregularidades encontradas no cadastro das empresas.

Ressaltamos que esses e-mails estão sendo enviados do seguinte remetente: cadastrofpopular@saude-gov.com.br. Caso tenha recebido a mensagem desse correio eletrônico, orientamos que não abra o arquivo e exclua a mensagem, uma vez que as mensagens não foram enviadas pela Coordenação do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Ressaltamos, também, que a Coordenação do Programa  utiliza os correios eletrônicos informados abaixo, conforme Manuais do Programa disponíveis nesse portal oficial (www.saude.gov.br/aquitemfarmaciapopular).

Correios eletrônicos oficiais do PFPB: 

cadastrofpopular@saude.gov.br 

analise.fpopular@saude.gov.br      

migracaofpopular@saude.gov.br    

juridico.fpopular@saude.gov.br     

suporte.fpopular@saude.gov.br

Aproveitamos para  lembrar que os e-mails oficiais do Ministério da Saúde possuem o domínio @saude.gov.br .

Observação: O Programa Farmácia Popular do Brasil não utiliza outros meios de comunicação. Procedimentos extraoficiais podem caracterizar fraude e deverão ser imediatamente comunicados ao Ministério da Saúde para as providências cabíveis.

  • Nota de esclarecimento sobre novos critérios para uso do Programa Farmácia Popular

O Ministério da Saúde esclarece que, a partir da análise das auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), realizou uma força-tarefa para identificar fraudes na venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular. Uma das irregularidades recorrentes diz respeito a doenças raras em determinadas faixas etárias, como ocorrência de osteoporose abaixo dos 40 anos, hipertensão abaixo dos 20 e colesterol alto abaixo dos 35 anos. Nesses casos, quase a totalidade das solicitações de medicamentos, nessas faixas etárias, eram irregulares.

As restrições no sistema foram implantadas para maior controle dos medicamentos e levando em conta os parâmetros definidos pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

A partir de agora, passam a valer os critérios de:

  1. a)      Validação da situação cadastral do CNPJ das farmácias credenciadas junto à base da Receita Federal;
  2. b)      Validação das informações com base no Cartão Nacional de Saúde (CNS); e
  3. c)       Critérios de idade para venda de medicamentos por patologias, da seguinte forma:
  • Dislipidemia (colesterol alto): maior que 35 anos.
  • Osteoporose: maior que 40 anos.
  • Mal de Parkinson: maior que 50 anos.
  • Hipertensão arterial: maior que 20 anos .
  • Contraceptivos: maior que 10 anos e menor que 60 anos.

As mudanças não impactam na assistência a esses casos. Todos os pacientes que não se enquadram nessas faixas etárias de restrição poderão ter seus medicamentos e assistência médica adequada nas unidades do SUS.

Os pacientes poderão ser acompanhados e atendidos pelas equipes de Saúde da Família, onde o princípio da gratuidade também é ofertado.

O sistema de vendas do Programa Farmácia Popular está sendo ajustado para atender os pacientes que estiverem fora da faixa etária estabelecida.

O cidadão poderá requerer a inclusão do CPF no sistema do Programa pela Ouvidoria Geral do SUS ligando no telefone 136 (opção 8, aguarde confirmação e tecle a opção 1 para falar com os atendentes do DATASUS) ou pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, pois será feito um cadastro dos interessados. Após a conclusão da adequação do sistema, a equipe responsável retornará contato para orientar os interessados a respeito do envio dos documentos comprobatórios (documento oficial com foto que conste o CPF e laudo médico) e efetivar a liberação do CPF no sistema de vendas do Programa.

Novas informações poderão ser acompanhadas por meio deste portal.

  • Comunicado sobre notificações enviadas às farmácias credenciadas

Comunicamos às farmácias e drogarias credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular que todas as notificações relacionadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil são realizadas pelo Ministério da Saúde por meio de ofício devidamente assinado e protocolado no Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo – SIPAR. Este registro é de consulta pública e poderá ser confirmado pelo endereço eletrônico http://189.28.128.99/sipar/protocolo.php.

Dessa forma, em caso de eventual dúvida sobre a veracidade de uma notificação recebida, orientamos as farmácias e drogarias a consultarem, no referido sistema, o número de protocolo constante no canto superior do documento, a fim de verificar sua procedência.

Comunicamos, também, que as informações constantes da notificação poderão ser antecipadas via correio eletrônico, pelo e-mail juridico.fpopular@saude.gov.br, encaminhadas ao endereço eletrônico informado pelas farmácias e drogarias no momento do credenciamento e/ou renovação.

Atualmente, encontram-se ativos, ainda, os seguintes canais de comunicação do Programa Farmácia Popular do Brasil: analise.fpopular@saude.gov.brcadastrofpopular@saude.gov.brmigracaofpopular@saude.gov.brsuporte.fpopular@saude.gov.br.

Aproveitamos para  ressaltar que os e-mails oficiais do Ministério da Saúde possuem o domínio @saude.gov.br .

O Programa Farmácia Popular do Brasil não utiliza outros meios de comunicação. Procedimentos extraoficiais podem caracterizar fraude e deverão ser imediatamente comunicados ao Ministério da Saúde para as providências cabíveis.

Quaisquer dúvidas ou em caso de recebimento de notificação irregular, o estabelecimento credenciado deverá encaminhar e-mail para: juridico.fpopular@saude.gov.br.

OBSERVAÇÃO: O Ministério da Saúde não realiza cobrança, por meio do envio de boleto, para fins de cadastramento e/ou manutenção do credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.

  • Nota sobre o abastecimento de medicamentos nos postos de saúde após criação do "Saúde Não Tem Preço"

O fato dos medicamentos anti-hipertensivos, antidiabéticos e antiasmáticos estarem disponíveis gratuitamente na rede de farmácias do Programa Farmácia Popular (rede privada credenciada e rede própria) não isenta a responsabilidade dos gestores estaduais e municipais de continuarem fornecendo esses medicamentos nas farmácias da rede básica de saúde, conforme normas da Portaria nº 1555, de 30 de julho de 2013.

Dessa forma, em caso de falta de medicamentos nos postos de saúde deve-se fazer a reclamação para a secretaria de saúde de seu município, pois os medicamentos disponibilizados pela Assistência Farmacêutica Básica, por meio dos postos de saúde, dentre os quais estão antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios, anti-hipertensivos, antidiabéticos, entre outros, são custeados com recursos da União (R$ 5,10/habitante/ano), dos Estados e Municípios (R$ 1,86/habitante/ano respectivamente) e destinam-se a atender os agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde.

  • Alerta sobre cobrança indevida de multa

Comunicamos às farmácias e drogarias credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular que procedimentos para pagamento de multa são realizados exclusivamente via GRU - Guia de Recolhimento da União, que está disponível em https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp.

O Ministério da Saúde não utiliza outros meios (como depósitos, transferências para conta bancária, entre outros) tampouco se utiliza de empresas para tal fim. Procedimentos extraoficiais caracterizam fraude e deverão ser imediatamente comunicados ao Ministério da Saúde para providências cabíveis. Quaisquer dúvidas ou em caso de ocorrência do(s) fato(s) relatado(s) acima, o estabelecimento credenciado deverá encaminhar e-mail para: juridico.fpopular@saude.gov.br.

 

  • Comunicado sobre o funcionamento do processo de pagamento às farmácias e drogarias credenciadas no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular"

(linkar ao comunicado enviado)

 

  • Alerta sobre cobrança indevida referente à publicação no DOU

Comunicamos que o Ministério da Saúde não realiza qualquer tipo de cobrança para informar sobre publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de credenciamento dos estabelecimentos no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, tampouco se utiliza de empresas para tal fim. As publicações no DOU são de conhecimento público e estão disponibilizadas, gratuitamente, na página eletrônica da Imprensa Nacional: http://www.in.gov.br.

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