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Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 15 de Maio de 2017, 17h16 | Última atualização em Quarta, 24 de Julho de 2019, 15h18

Federal

Lei

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Portaria

Portarias do Ministério da Saúde, anteriores a setembro de 2017, foram revogadas total ou parcialmente e incluídas nas Portarias de Consolidação de 2017. Como por exemplo, a Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010, convertida nos Art. 570 e 571 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, e a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, convertida no Anexo XXV da Portaria de Consolidação nº 2/2017.

Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008
Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria Interministerial nº 3.019, de 26 de novembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.

Portaria SAS/MS Nº 1988, de 20 de dezembro de 2018
Atualiza os procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria GM/MS nº 3.733, de 22 de novembro de 2018
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2017.

Portaria nº 704/GM/MS, de 8 de março de 2017
Define a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos dos anexos a esta Portaria.

Portaria nº 145/SAS/MS, de 11 de janeiro de 2017 
Altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para atendimento na Atenção Básica.

Portaria nº 443/GM/MMA, de 17 de dezembro de 2014
Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013
Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006
Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Resoluções da Diretoria Colegiada

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 106, de 1º de setembro de 2016
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 30 de março de 2007.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 105, de 31 de agosto de 2016
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 69, de 8 de dezembro de 2014
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 66, de 26 de novembro de 2014
Altera o Anexo IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 38, de 18 de junho de 2014
Dispõe sobre a realização de petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 26, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 18, de 3 de abril de 2013
Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 13, de 13 de março de 2013
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Tradicionais Fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 17, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009.
Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008
Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007
Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos.

Resolução

Resolução nº 581/COFEN, de 11 de julho de 2018
Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

 

Resolução nº 586/CFF, de 29 de agosto de 2013
Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

Resolução n° 525/CFN, de 25 de junho de 2013
Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências.

Resolução nº 572/CFF, de 25 de abril de 2013
Dispõe sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas de atuação.

Resolução nº. 380/COFFITO, de 3 de novembro de 2010
Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências.

Resolução nº 82/CFO, de 25 de setembro de 2008
Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista de práticas integrativas e complementares à saúde bucal.

Resolução nº 477/CFF, de 28 de maio de 2008
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.
  
Instrução Normativa

Instrução Normativa – Anvisa – IN nº 5, de 18 de junho de 2014
Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao protocolo do Histórico de Mudanças do Produto e define o prazo de análise das petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos, com base no disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 38, de 18 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a realização de petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras providências”.

Instrução Normativa – Anvisa – IN nº 4, de 18 de junho de 2014
Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico.

Instrução Normativa – Anvisa – IN nº 2, de 13 de maio de 2014
Publica a “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e a “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”.

Parecer

Parecer CFM nº 04/1992
Reconhece a Fitoterapia como método terapêutico.

Estadual e do Distrito Federal

Lei Complementar

Lei Complementar nº 195, de 16 de julho de 2009
Implantação de práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde.

Lei

Lei nº 17.706, de 22 de janeiro de 2019
Dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19.785, de 20 de dezembro de 2018
Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná SUS-PR.

Lei nº 5.971, de 18 de agosto de 2017
Institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF.

Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016
Institui a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 5.471, de 10 de junho de 2009
Estabelece no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Criação do Programa de Terapia Natural.

Lei nº 12.739, de 1 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas

Lei nº 12.560, de 12 de julho de 2006
Institui a política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Decreto

Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Decreto nº 2.618, de 25 de novembro de 2010
Aprova a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará.

Decreto nº 30.016, de 30 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 12.951, de 7 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Política de Implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 28 de dezembro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Matérias-Primas Vegetais íntegras, rasuradas, trituradas ou pulverizadas apresentadas de forma isolada, não associada com outras matérias-primas vegetais.

Decreto nº 23.052, de 16 de abril de 1997
Regulamenta a Lei 2.537, de 16 de abril de 1996, que cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais – Programa.

Resolução

Resolução nº 113/CIB/BA, de 19 de junho de 2019
Aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na Bahia.

Resolução nº 2.139/SES/MG, de 17 de dezembro de 2009
Altera o Anexo Único da Resolução SES nº 2.123, de 02 de dezembro de 2009 que especifica o quantum a ser destinado a cada município contemplado pela Resolução SES nº 2.080 de 21 de outubro de 2009.

Resolução nº 1.885/SES/MG, de 27 de maio de 2009
Aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.

Resolução nº 543/SES/ES, de 29 de maio de 2008
Aprova a Proposta para Institucionalização da Política das Práticas Integrativas e Complementares: Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia, no Estado do Espírito Santo.

Resolução nº 1.757/SES/RJ, de 18 de fevereiro de 2002
Contraindica o uso de plantas medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução nº 1.590/SES/RJ, de 12 de fevereiro de 2001
Aprova Regulamento Técnico para a Prática da Fitoterapia e Funcionamento dos Serviços de Fitoterapia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Municipal

Lei Complementar

Lei Complementar nº 2.924, de 7 de dezembro de 2018
Renomeia o Programa de Fitoterapia e Homeopatia para Programa de Práticas Integrativas e Complementares (PROPIC) e dá outras providências.

Lei

Lei nº 18.798, de 21 de setembro de 2018
Dispõe sobre a implantação do "Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde - PMPICEPS" no âmbito do Município, e dá outras providências.

Lei nº 3.587, de 22 de março de 2018
Institui, no âmbito do município da Estância Balneária de Peruíbe, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS - no Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Lei nº 616, de 18 de agosto de 2017
Institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS e Dá Outras Providências.

Lei nº 3.782, de 23 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – PMPICS e da Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos – PIPMACMF, no Município de Itapeva/SP.

Lei municipal nº 1.312/2014, de 26 de março de 2014
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – PMPICS, e dá outras providências.

Lei nº 3.141, de 12 de março de 2013
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências.

Lei nº 11.309, de 18 de fevereiro de 2013
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – PMPICS, e dá outras providências.

Lei nº 3.616, de 24 de abril de 2012
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Santo Ângelo.

Lei nº 3.597, de 23 de março de 2012
Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei municipal nº 4.832, de 13 de dezembro de 2011
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Município de Volta Redonda/RJ.

Lei nº 2.582, de 10 de setembro de 2009
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa de Terapia Natural e dá outras providências.

Lei nº 2.573, de 4 de agosto de 2009
Dispõe sobre a implantação, no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Ipatinga, tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia e Termalismo.

Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008
Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde e dá outras providências.

Lei nº 5.053, de 28 de dezembro de 2007
Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais “Fitoviva” do município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 2.636, de 10 de janeiro de 2007
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Gravataí.

Lei nº 7.689, de 27 de novembro de 2006
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Lajeado.

Decreto

Decreto nº 123, de 13 de outubro de 2015
Determina a implantação e execução de projeto para apoio à assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS de São Pedro do Iguaçu.

Decreto n º 7.656, de 15 de janeiro de 2014
Nomeia membros da Comissão Técnica de Práticas Integrativas e Complementares – CPTIC.

Decreto nº 14.597, de 27 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS, e dá outras providências.

Decreto nº 51.435, de 26 de abril de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo.

Decreto nº 49.596, de 11 de junho de 2008
Regulamenta a Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde.

Portaria

Portaria n° 122/SMS/Recife, de 6 de julho de 2012
Criação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares.

Portaria nº 047/SMS, de 12 de novembro de 2010
Implantar normas gerais para o desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, conforme a Instrução Normativa que constitui o Anexo I desta portaria.

Instrução Normativa

Instrução Normativa/SMS nº 004, de 12 de novembro de 2010
Estabelece normas gerais para a inserção das PICs na rede municipal de saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da PNPIC, em relação a fluxos de acesso dos usuários, estruturação dos serviços, registros de atendimentos e procedimentos, disponibilização de medicamentos e insumos relacionados, conforme os capítulos a seguir elencados.

Assuntos em destaques

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