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Entendendo a definição de caso da ficha de notificação de violências interpessoais e autoprovocadas

Escrito por Tatiana Teles | | Publicado: Quarta, 16 de Maio de 2018, 10h42 | Última atualização em Quarta, 16 de Maio de 2018, 13h03

A ficha de notificação de violências interpessoais e autoprovocadas traz uma definição de caso de violência bastante complexa, pois ora trata dos tipos de violência que são de notificação compulsória, ora trata dos públicos que, se vítimas de violência, também devem ter seus casos notificados no Sinan e ora trata das motivações da violência.  No intuito de auxiliar as equipes de saúde responsáveis pela notificação e vigilância de violências foi elaborado este texto.

Segue abaixo a definição de caso da ficha de notificação de violências interpessoais e autoprovocadas:

“Caso suspeito ou confirmado de violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as idades. No caso de violência extrafamiliar/comunitária, somente serão objetos de notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT.”

“Caso suspeito ou confirmado...”:profissionais da saúde devem preencher a ficha de notificação de violências interpessoais e autoprovocadas ainda que não haja confirmação da violência.

No caso de crianças, adolescentes, pessoas idosas é necessário, para além da notificação compulsória que é do âmbito da saúde (e se dá no SINAN, Sistema de Informação de Agravos de Notificação), a comunicação aos órgãos competentes designados pela legislação:

  • Crianças e adolescentes: Conselho Tutelar e/ou Ministério Público;
  • Pessoas idosas: ao Conselho do Idoso e/ou Ministério Público
  • Pessoas deficientes: ao Conselho dos Direitos das Pessoas Deficientes, Ministério Público e à autoridade policial.

Para esses públicos específicos, quem é responsável por verificar se de fato existe uma situação de violência acontecendo são os órgãos competentes designados pela Lei.

No caso de mulheres adultas que são vítimas de violência (e que não são nem idosas nem deficientes), não há previsão legal para qualquer tipo de comunicação e acionamento de órgão da Segurança Pública (policia civil ou militar).

Na Saúde não é necessário o registro de boletim de ocorrência para o atendimento. Se a pessoa não deseja registrar o boletim de ocorrência, sua vontade deverá ser respeitada, sem prejuízo ao atendimento integral à saúde e de todas as orientações necessárias sobre os seus direitos.
Em todos os casos, a equipe de saúde deve orientar sobre a importância de a pessoa registrar o boletim de ocorrência, pois este é um direito de cidadania e contribui para que o agressor não fique impune .

Os serviços de saúde NÃO substituem as funções e atribuições da Segurança Pública, mas devem orientar as pessoas sobre a importância do registro do boletim de ocorrência e informar sobre os serviços da rede de proteção social.

“Caso suspeito ou confirmado de violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as idades”.

Ou seja, são de notificação compulsória:

  • Violência doméstica/intrafamiliar: contra pessoas de todas as idades;
  • Violência Sexual: contra pessoas de todas as idades. Violência sexual é de notificação imediata (em até 24 horas pelo meio mais rápido disponível) para agilizar o atendimento à pessoa e seu acesso à contracepção de emergência e às medidas profiláticas contra doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais em até 72 horas da agressão, o mais precocemente possível. 
  • Violência autoprovocada (agressões contra si próprio ou tentativas de suicídio): pessoas de todas as idades. Tentativas de suicídio também são casos de notificação imediata (em até 24 horas pelo meio mais rápido disponível), considerando a importância de tomada rápida de decisão, como o encaminhamento e vinculação da pessoa aos serviços de atenção psicossocial, de modo a prevenir que um novo caso de tentativa de suicídio se concretize, pois as estatísticas demonstram um risco elevado de novas tentativas subsequentes.
  • Tráfico de pessoas: contra pessoas de todas as idades;
    A definição de tráfico de pessoas é a que consta no Instrutivo da ficha de notificação de violências;
  • Trabalho escravo: contra pessoas de todas as idades;
  • Trabalho infantil: No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre a proibição se estende aos 18 anos incompletos. Maior detalhamento no Instrutivo da ficha de notificação. Atenção: além da notificação é necessária comunicação ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público;
  • Tortura: contra pessoas de todas as idades. A definição de tortura é a da Lei 9.455 de 07/04/1997 e consta no Instrutivo da ficha de notificação de violências interpessoais e autoprovocadas;
  • Intervenção legal: contra pessoas de todas as idades.  A definição que o Instrutivo traz é a seguinte “intervenção por agente legal público, isto é, representante do Estado, polícia ou de outro agente da lei no exercício da sua função. Segundo a CID-10, pode ocorrer com o uso de armas de fogo, explosivos, uso de gás, objetos contundentes, empurrão, golpe, murro, podendo resultar em ferimento, agressão, constrangimento e morte.” Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2016,  4.424 pessoas foram mortas por policiais no país, um aumento de 26% em relação ao ano anterior. As informações coletadas na Saúde pela ficha de notificação de violências podem fornecer dados sobre as agressões não-letais causadas por agentes da lei;
  • Violências Homofóbicas: contra pessoas de todas as idades. A violência contra qualquer pessoa que integre a população LGBT (lésbicas, gays, transexuais e travestis) ou que seja identificada como pertencente a essa população. Toda violência contra pessoa da população LGBT deve necessariamente ser notificada, sendo ou não motivada por homo/lesbo/bi/transfobia. Na ficha de notificação existem campos específicos para a orientação sexual (campo 36) identidade de gênero (campo 37) e também para a motivação da violência (campo 55).

“...No caso de violência extrafamiliar/comunitária, somente serão objetos de notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT.”

A violência extrafamiliar/comunitária é definida como aquela que ocorre no ambiente social em geral, entre conhecidos ou desconhecidos. É praticada por meio de agressão às pessoas, por atentado à sua integridade e vida e/ou a seus bens.

Quando foi elaborada a definição dos casos de violência que seriam notificados pelos serviços de saúde, optou-se pela priorização dos públicos mais vulneráveis. Então, no caso deste tipo de violência só serão notificadas as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, indígenas e população LGBT.

Os casos de violência extrafamiliar/comunitária contra homens adultos de 20 a 59 anos não serão notificados pelo SINAN. Por exemplo, um homem que tenha sido agredido na rua após um jogo de futebol e depois vá até o serviço de saúde não terá seu caso notificado. Mas se esse homem for idoso, deficiente, gay ou indígena, haverá a necessidade de o serviço de saúde fazer a notificação.

Os casos de violência contra homens adultos de 20 a 59 anos (e que não sejam dos públicos prioritários, a saber, população LGBT, idoso, deficiente ou indígena e não tenham sofrido violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura ou intervenção legal ou violência com motivação em homo/bi/transfobia) ainda que não sejam captados pelo SINAN-violência, são captados por outros sistemas de informação tanto da Saúde quanto da Segurança Pública. Um exemplo de caso de violência que não será notificado no Sinan é de um homem de 25 anos que sofreu uma agressão na rua por um desconhecido após assistir a uma partida num estádio de futebol.

O Poder Público também deve estabelecer estratégias para o enfrentamento, prevenção e vigilância da violência contra este público. Além disso, mesmo não havendo a notificação da violência no Sinan, a equipe de saúde deve informar e encaminhar a pessoa para os serviços da rede de atenção e proteção social.

Casos semelhantes ao do exemplo acima poderão ser registrados nos sistemas de informação da Saúde no Viva Inquérito, pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios trienalmente que tem por objetivo analisar a tendência e descrever o perfil das pessoas que foram vítimas de violências e acidentes (trânsito, quedas, queimaduras, dentre outros) atendidas em unidades de urgência e emergência em território nacional. 

 

 
 

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