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Demonstrativos/Dados informados

Escrito por Leonardo | | Publicado: Segunda, 18 de Dezembro de 2017, 16h36 | Última atualização em Segunda, 18 de Dezembro de 2017, 16h36

DEMONSTRATIVOS

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), regulamenta na Seção III o conteúdo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de seus demonstrativos, entre eles o de despesa com saúde. A partir das informações declaradas pelo ente federado por meio do SIOPS, gera-se automaticamente o demonstrativo de despesas com saúde (União) e o demonstrativo da receita de impostos líquida e das despesas próprias com ASPS (estados, Distrito Federal e municípios), os quais integram o RREO.Além desse demonstrativo, o SIOPS gera automaticamente o demonstrativo da aplicação mínima em saúde de acordo com a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (EC 29/2000) e Resolução CNS nº 322, de 8 de maio de 2003 (até o exercício 2012).

Com a regulamentação da EC 29/2000, por meio da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012) este demonstrativo sofreu algumas modificações, sendo denominado como: montante aplicado em saúde conforme LC 141/2012 (União) e cálculo do percentual aplicado em saúde conforme LC 141/2012 (estados, Distrito Federal e municípios).

UNIÃO  |  ESTADOS E DISTRITO FEDERAL   |   MUNICÍPIOS


 

Cálculo do mínimo aplicado em Saúde

Este demonstrativo detalha o cálculo do percentual aplicado em saúde (estados, Distrito Federal e municípios) e do montante aplicado em saúde (União). Os dados da União estarão disponíveis a partir do exercício 2013.

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