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Acidentes por animais peçonhentos

Esclarecimento sobre a Portaria nº 1.138/GM/MS, de 23 de maio de 2014

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Segunda, 27 de Novembro de 2017, 17h35 | Última atualização em Segunda, 27 de Novembro de 2017, 17h35

Foi publicada no dia 23 de maio de 2014 a Portaria nº 1.138/GM/MS, que define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública. A consolidação desta norma ocorreu após amplo processo de discussão entre as três esferas de governo (União, Estados e Municípios) do setor saúde ao longo dos últimos quatro anos. A proposta também foi submetida à apreciação da sociedade civil no ano de 2013, por meio de consulta pública. Este processo foi conduzido, paritariamente, de acordo com competências definidas em lei para o Sistema Único de Saúde (SUS), entre o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), sendo a norma submetida à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que a aprovou e pactuou as diretrizes ali estabelecidas.

2. Por tratar-se de assunto técnico específico, cabem esclarecimentos sobre alguns tópicos:

I.  As ações e os serviços públicos de saúde voltados para vigilância e prevenção de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, de que trata o Art. 1º são executados de forma permanente a fim de subsidiar os programas de controle existentes.

II. As ações, atividades e estratégias de educação em saúde para a guarda ou posse responsável de animais de que trata o inciso II do Art. 3º são voltadas para prevenção de zoonoses, visando à promoção da saúde humana, diferenciando-se dos programas de guarda ou posse responsável de animais que visam primordialmente à saúde animal, o bem estar animal ou a segurança pública.

III. A vacinação animal de que trata o inciso III do Art. 3º refere-se atualmente apenas à vacinação antirrábica (para cães e gatos), pois não há outra vacina preconizada e normatizada pelo Ministério da Saúde para aplicação nos programas de controle de zoonoses.

IV. A realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses de que trata o inciso IV do Art. 3º deve obedecer ao que já estabelecem os programas de controle de doenças do Ministério da Saúde.

V.  As ações, atividades e estratégias de controle da população de animais de que trata o inciso VI do Art. 3º, quando para animais domésticos, devem respeitar todas as condições a seguir:

a) São executadas de forma temporária, em situações excepcionais, em áreas determinadas a fim de reduzir ou eliminar a doença, apresentando como resultado o controle da propagação de alguma zoonose de relevância para a saúde pública prevalente ou incidente na área alvo (área determinada, de risco, foco das ações);

b)  Quando realizadas sem foco na promoção e proteção da saúde humana não se configura em ação ou serviço público de saúde, pois nem todo animal doméstico é de relevância para a saúde pública, já que constituem parte da fauna antrópica existente. Assim, exceto para regiões com zoonoses de alto potencial de disseminação em áreas endêmicas/epidêmicas específicas, estes animais serão a minoria na população local de animais domiciliados e não domiciliados. Sua determinação deverá considerar a correlação entre a intervenção no(s) animal(is) e sua representatividade no controle de uma determinada doença transmitida para a população humana;

c) Podem ser realizadas como medida de controle de zoonose apenas em área endêmica/epidêmica, ou seja, apenas em área de reconhecida transmissão para determinada zoonose de relevância para a saúde pública. Assim, é infundado realizar medidas específicas de controle de população de animais unicamente visando à prevenção de zoonoses; 

d) Devem estar consoantes com as medidas de controle de zoonoses preconizadas pelo Ministério da Saúde e por legislação vigente;

e) Devem ser realizadas de forma coordenada, com objetivos, metas e metodologia adequadamente bem definidos, visando manter a população animal alvo sob controle por meio de sua diminuição, contenção e restrição, buscando o equilíbrio eco-sanitário e propiciando a eliminação (quando possível) ou redução efetiva da transmissão de zoonoses para os seres humanos.

VI. Toda ação, atividade e estratégia de vigilância, prevenção e controle de que trata esta Portaria está relacionada às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública. Para levantamento deste contexto de impacto na saúde pública, avalia-se a magnitudetranscendênciapotencial de disseminação e vulnerabilidade referentes ao processo epidemiológico de instalação, transmissão e manutenção de zoonoses e/ou de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, considerando a população exposta, a espécie animal envolvida, a área afetada (alvo), em tempo determinado.  

VII. A manutenção e os cuidados básicos de que trata o inciso XII do Art. 3º devem ser considerados apenas para os animais recolhidos que, após período de observação, sejam considerados clinicamente sadios e sem risco à saúde humana. Os animais passíveis de recolhimento pelos estabelecimentos responsáveis por vigilância de zoonoses são somente aqueles de relevância para a saúde pública, definidos no Art. 2º. Este recolhimento, portanto, é seletivo, e considera a proteção e promoção da saúde humana

VIII. A manutenção e os cuidados básicos de que trata o inciso XII do Art. 3º consiste em oferecer abrigo, higienização, alimentação e, quando necessário, exame clínico básico e procedimentos curativos, vedado o uso de tecnologias e aparelhagens específicas, exames clínicos laboratoriais, bem como a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação, sendo respeitadas as normatizações técnicas vigentes do Conselho Federal de Medicina Veterinária e a proteção da saúde dos profissionais e dos demais animais recolhidos.

O controle dos outros grupos de populações de animais não será comentado neste informe, sendo especificado futuramente em manual específico.

De acordo com a legislação pertinente ao SUS e com a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos do setor público de saúde no Brasil não podem ser aplicados em outras políticas públicas. Assim, cabe a cada esfera de governo - responsável pela aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública - avaliar criteriosamente as políticas públicas de saúde e diferenciá-las das políticas públicas de meio ambientesaúde animal, bem estar animal, limpeza e segurança pública e viária ou quaisquer outras relacionadas à execução de ações sobre as populações de animais.

Acesse aqui a Portaria nº 1.138/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

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