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Orientações para notificação e atendimento

Escrito por Tatiana Teles | | Publicado: Quarta, 16 de Maio de 2018, 11h14 | Última atualização em Sexta, 19 de Julho de 2019, 17h55

A notificação compulsória de violências e a comunicação a outras autoridades

As unidades de saúde dos serviços públicos e privados devem notificar os casos de violência que se enquadrarem na definição de caso presente na ficha de notificação de violência interpessoais/autoprovocadas, a saber:

“Caso suspeito ou confirmado de violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as idades. No caso de violência extrafamiliar/comunitária, somente serão objetos de notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT.”

(Ficha de Notificação Individual de Violência interpessoal/autoprovocada disponível em: http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/Ficha_Viol_5_1_Final_15_06_15.pdf)

A notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas no âmbito da Saúde não é denúncia, mas sim um instrumento de garantia de direitos. Após as etapas de acolhimento, atendimento e notificação, deve-se proceder ao seguimento na rede de proteção social. A ficha de notificação é um instrumento disparador da linha de cuidado às pessoas em situação de violência.

Os casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças e adolescentes devem ser notificados no Sinan (setor Saúde) e, além disso, é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar (artigo 13 da Lei 8.069/1990). O Conselho Tutelar têm como atribuição verificar a situação da criança ou adolescente e acionar o Ministério Público, a Autoridade Policial e/ou a Justiça, quando houver necessidade.

No caso das pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 01/10/2003) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a autoridade policial; Ministério Público e/ou Conselho da Pessoa Idosa (artigo 19). Quanto às pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146 de 06/07/2015 determina que a Autoridade Policial seja acionada, conforme determina o artigo 26:

Art. 26.  Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ressalta-se que somente há previsão legal para comunicação a outros órgãos (fora do Setor Saúde) dos casos de violência contra os públicos já citados, a saber: crianças e adolescentes, pessoas idosas e deficientes. E somente nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa deficiente ou pessoa idosa a comunicação deve ser feita à autoridade policial.

Recomenda-se que as comunicações exigidas por lei às instâncias de proteção e responsabilização não sejam feitas com a cópia da ficha de notificação, mas em um informe sintético com informações mínimas necessárias para que o Conselho Tutelar ou Ministério Público possam, na medida de suas competências, acompanhar o caso.

No caso de mulheres adultas que estejam vivenciando situação de violência, e que não sejam nem idosas nem deficientes, as equipes de saúde devem informar sobre os serviços da rede de proteção social e sobre a importância da denúncia, mas não devem comunicar ou denunciar o caso sem a sua autorização. Em todos os casos, o atendimento deve respeitar a autonomia da mulher e seu direito de escolha e obedecer às normativas do Ministério da Saúde.

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