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Cartão Nacional de Saúde

Princípios do Sistema do Cartão Nacional De Saúde

Escrito por alexandreb.sousa | | Publicado: Sexta, 21 de Julho de 2017, 09h59 | Última atualização em Sexta, 21 de Julho de 2017, 10h40


- Privacidade
: qualquer informação identificadora ou diretamente relacionada com os usuários, decorrente da utilização do cartão, tem caráter confidencial e está sujeita às normas éticas e legais que regulam o acesso aos registros de saúde e aos prontuários médicos e o seu uso, bem como às sanções legais, civis, administrativas e penais, se comprovada a quebra de sigilo.

Garantia de acesso: o cidadão não poderá ter negado seu acesso aos serviços de saúde ou sofrer qualquer tipo de coação por não estar de posse do CNS. Os sistemas de informática e bases de dados, direta e indiretamente relacionados ao CNS, devem ser administrados pelos gestores públicos de saúde nas três esferas de governo e na inciativa privada ou estar sob sua coordenação e responsabilidade.


- Instrumento de implementação do SUS
: o Cartão Nacional de Saúde e os sistemas associados representam estratégias e instrumentos de apoio à plena implementação do SUS, sendo resultado de investimentos públicos para a produção e uso de informações necessárias à gestão da Saúde no país.

Validade em todo o País: o Cartão Nacional de Saúde é válido em todo o País e deve contribuir para a integração dos sistemas de informação e para o atendimento em saúde implantado no Brasil, criando e mantendo uma base nacional de registros eletrônicos de saúde do cidadão.

 

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