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Farmácia Popular

Perguntas Frequentes

Escrito por André | | Publicado: Quarta, 31 de Maio de 2017, 19h49 | Última atualização em Segunda, 13 de Julho de 2020, 09h49

O que o cidadão precisa para adquirir medicamentos pelo Programa Farmácia Popular? 
O paciente deve comparecer a uma farmácia credenciada e apresentar os seguintes documentos obrigatórios: documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF; e receita médica válida.

Qual a validade da receita médica?
Uma das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional e temporário, foi a alteração da validade das prescrições, laudos e atestados médicos, que passam a valer por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de sua emissão.

Eu preciso deixar minha receita na farmácia?
 Não. A receita original não pode ser deixada na farmácia, apenas sua cópia. A farmácia providencia uma cópia de sua receita, assim como do seu documento de identificação, para deixar arquivado no estabelecimento. 

O que é necessário conter na receita médica?
Para ser aceita pelo Programa Farmácia Popular, a receita deve conter obrigatoriamente a identificação do nome do médico, seu CRM e sua assinatura, endereço do estabelecimento de saúde, data da prescrição, prescrição, nome e endereço do paciente. 

Quais documentos de identificação são aceitos?
Pode ser aceito qualquer documento oficial com foto, tais como: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do paciente.

Onde posso encontrar uma farmácia credenciada?
Acesse a relação de endereços aqui no site, no item link:
https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/41867-veja-tambem-os-enderecos-das-farmacias-e-drogarias-que-integram-o-programa-aqui-tem-farmacia-popular

Que medicamentos fazem parte do Farmácia Popular?
 Medicamentos para tratamento das seguintes doenças: hipertensão (pressão alta), diabetes, asma, dislipidemia (colesterol), rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e anticoncepcionais.
Acesse a relação em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/maio/11/Lista-oficial-medicamentos.pdf

Qual o valor dos medicamentos?
Os medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma são dispensados de forma gratuita. Já os demais medicamentos, indicados para dislipidemia (colesterol), rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e anticoncepcionais, assim como as fraldas geriátricas, são dispensados com até 90% do valor de referência (copagamento), subsidiado.
E como vou saber o preço de cada medicamento?
O Ministério da Saúde estabeleceu um valor de referência para cada princípio ativo, que subsidiará até 90% destes preços e o cidadão arcará com a diferença até o preço de venda praticado pelo estabelecimento (quando o preço do medicamento for igual ou maior que o preço referencial). No caso de medicamento cujo preço for inferior ao de valor de referência, o Ministério da Saúde pagará até 90% do valor comercializado e o cidadão o restante. Dessa forma, só será possível informar a parcela que você vai pagar no próprio estabelecimento, já que o valor varia de acordo com preço de mercado de cada Estado e o desconto dado por cada farmácia/drogaria. É importante frisar que somente o valor de referência do medicamento é fixo, devido a tal fato o usuário pode pagar menos pesquisando preços. 

Como consulto as compras realizadas em meu CPF?
Você tem 02 opções:
- Ligar gratuitamente no DISQUE SAÚDE pelo número 136 (opção 8, aguardar confirmação e teclar a opção 1 para falar com os tele operadores)
-Consultar o aplicativo, disponível em https://meudigisus.saude.gov.br/menu/home

Como faço para comprar fraldas geriátricas pelo Programa?
Você deverá ter a partir de 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência. Para este caso específico, além do documento de identificação oficial, você deve apresentar a prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, e conste a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID). Em caso de impossibilidade de comparecer ao estabelecimento, as fraldas poderão ser adquiridas pelo seu representante legal.
Observação: considera-se representante legal aquele que for: declarado por sentença judicial; portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de produto de higiene pessoal junto ao Programa; ou portador de instrumento particular de procuração simples; neste caso, além de um dos documentos acima, deverão ser apresentados também: RG e CPF do paciente e do representante.

De quanto em quanto tempo posso comprar pelo Programa?
A nova regra amplia o prazo para até 90 (noventa) dias, em relação a todos os princípios ativos e às fraldas. Em consequência, amplia-se a quantidade dos itens a serem dispensados, observando-se a apresentação dos medicamentos de acordo com a posologia diária.

Posso fazer a retirada por um período menor?
Sim, poderá ser adquirido/dispensados por 30, 60 ou 90 dias, respeitando a posologia diária, tendo em vista a necessidade do usuário e/ou quantidade de estoque dos estabelecimentos credenciados.

Fui informado que poderia pegar medicamentos para até 90 dias, porque liberou para apenas 60 dias?
A dispensação dos medicamentos para 90 dias será de acordo com a última compra do paciente, desta forma se a última compra foi em 20/02, os 90 dias serão contabilizados a partir desta data.

Por quanto tempo durará essa nova regra?
Essa regra é de caráter excepcional e temporária, considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID19), e poderão ser revogadas, a qualquer tempo, por deliberação da CPFP.

Qual a nova regra para aquisição de medicamentos por terceiros? 

A comprovação de representação para pacientes impedidos de ir pessoalmente às farmácias e drogarias credenciadas para retirada de medicamentos e correlatos, não precisa ser impressa e poderá ser realizada por qualquer modelo de procuração, inclusive de próprio punho, desde que nela contenha todas as informações previstas no modelo disponibilizado pelo MS.

O representante do paciente, que assumirá, juntamente com o estabelecimento, a responsabilidade pela efetivação da transação, também deverá apresentar um documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF

A presença física é obrigatória?
Sim.  A dispensação no âmbito do PFPB exige a presença física do paciente, a qual somente poderá ser dispensada mediante a representação legal, conforme dispõe os artigos 25, caput e 37, XI do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017

Possui algum modelo para a procuração?
Para orientar os pacientes, esta pasta disponibiliza um modelo de procuração no site: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/23/MODELO-DE-PROCURACAO-PARTICULAR.pdfr. Cabe ressaltar que poderá ser apresentado qualquer modelo de procuração, inclusive de próprio punho, desde que nela contenha todas as informações previstas no modelo disponibilizado pelo MS.

Caso minha prescrição ultrapasse a dosagem máxima permitida, posso solicitar maior quantidade?
Sim. Pode haver liberação de maior quantidade mensal por meio da análise dos seguintes documentos:
- Cópia da receita médica com os dados do usuário;
- Cópia do relatório médico, classificando a patologia com CID e justificando o uso de tal posologia;
- Cópia de documento oficial com foto; e
- Cópia do CPF. A documentação acima deverá ser enviada para o endereço abaixo: 
A/C Programa Farmácia Popular do Brasil
Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios
Bloco "G" - Edifício Sede
Sobreloja
Brasília - DF
Cep: 70.058-900 
Ou podem ser digitalizados e enviados pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br

Como funciona a compra para menores de idade?
Os pais podem comprar um medicamento para o filho (com até 17 anos de idade) pelo Programa Farmácia Popular, porém a autorização deve ser realizada no CPF do menor. Caso o filho não tenha CPF, a venda pode ser realizada no CPF da mãe ou do pai, porém ressaltamos que o documento seja providenciado, uma vez que os medicamentos possuem uma liberação máxima mensal, logo os pais e os filhos podem ter problema na aquisição se utilizarem o mesmo medicamento do filho. Observação: No caso de vendas realizadas para o filho sem CPF, a farmácia irá arquivar a cópia do CPF e documento de identidade dos pais (pai ou mãe que estiver comprando), bem como a cópia da certidão de nascimento do filho.

Tentei adquirir um medicamento e deu o erro “Combinação Restritiva”. O que isso significa?
Significa que o sistema de vendas do Programa Farmácia Popular processa como combinação restritiva medicamentos de mesmo princípio ativo, mas com concentrações diferentes como SINVASTATINAS E METFORMINAS e também com atuação semelhante ou que não devem terapeuticamente serem associados como CAPTOPRIL com MALEATO DE ENALAPRIL, CAPTOPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA e MALEATO DE ENALAPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA, considerando que a escolha do medicamento é sempre por um que melhor atende o quadro patológico do paciente. Caso qualquer quantidade de um desses medicamentos tenha sido adquirida, outro medicamento que venha a ser substituído pelo médico e que se combine restritivamente será negado, podendo ser adquirido apenas após um ciclo, que agora com a medida de enfrentamento ao COVID19 onde houve a ampliação do prazo para aquisição pelo Programa Farmácia Popular em até 90 (noventa) dias, esta restrição antes de 30 dias passou para 90 dias. Assim apenas um deles poderá ser dispensado pelo Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” neste período.

Existe algum critério de idade para dispensação dos medicamentos pelo Programa?
Sim. Os critérios de idade para venda de medicamentos variam de acordo com a patologia, conforme tabela abaixo:

Medicamento

Doença

Idade

Sinvastatina 10mg
Sinvastatina 20mg
Sinvastatina 40mg

Dislipidemia
(colesterol alto)

A partir de 36 anos

Alendronato de Sódio 70mg

Osteoporose

A partir de 41 anos

Captopril 25mg
Maleato de enalapril 10mg
Cloridrato de propranolol 40mg
Atenolol 25mg
Hidroclorotiazida 25mg
Losartana Potássica 50 mg

Hipertensão arterial
(pressão alta)

A partir de 21 anos

Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg
Noretisterona 0,35mg
Enantato de noretisterona 50mg;valerato de estradiol 5mg 
Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL

Anticoncepcionais

A partir de 11 anos e até 59 anos

Caso você necessite de um dos medicamentos acima e não se enquadre nos critérios de idade definidos, poderá requerer a inclusão do CPF no sistema do Programa pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, e para isso é necessário o envio dos seguintes documentos comprobatórios:
- Receita médica válida
- Documento oficial com foto e CPF 
- Laudo ou atestado médico justificando o uso de tal medicação para a patologia, indicando o CID.
- Informar no assunto e-mail: Inclusão de CPF.
Ressalta-se ainda que o Programa é complementar à distribuição de medicamentos garantida pelo SUS e que os pacientes poderão ter acesso aos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde do SUS. Dessa forma, orientamos que enquanto aguarda a liberação do atendimento pelo Programa, que procure a Farmácia Básica de seu município e/ou os Programas oferecidos pela Secretaria de Saúde de sua região.

Em casos de pacientes acamados com impossibilidade ou dificuldade de assinar, a dispensação poderia ser flexibilizada, visto a dificuldade de fornecer uma procuração? Não bastaria apresentar os documentos oficiais do paciente, juntamente com um relatório médico atestando a enfermidade e a pessoa a qual estiver adquirindo o produto fazer uma declaração de próprio punho se responsabilizando pela compra?
Não. Certidão de casamento, declaração do paciente, procuração particular sem firma reconhecida não possuem validade e não podem ser consideradas na compra dos medicamentos e correlatos. Caso seja incapacitado de assinar uma procuração particular, o usuário do Programa deverá valer-se do poder judiciário, a fim de obter a devida procuração por meio de sentença judicial.

E se o paciente acamado for analfabeto, como fazer a procuração?
Nos casos em que o usuário for analfabeto, pode ser feita uma “Procuração a Rogo”, que é a denominação dada à procuração passada por aqueles que não sabem ou não podem escrever, os analfabetos ou aqueles que não possam manifestar a sua vontade, por intermédio da escrita. Nesses casos, a procuração deve obrigatoriamente ser outorgada por instrumento público, o qual deve ser devidamente assinada “a rogo” do outorgante, isto é, a seu pedido, por outra pessoa.

A curatela também pode ser aceita em aquisições feitas por terceiro?
Sim, nos seguintes casos:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos (pessoas que gastam dinheiro compulsivamente).(..) 
Portanto, o curador (que geralmente é um parente) poderá comprar medicamentos e/ou fraldas geriátricas para o usuário apresentando a seguinte documentação:
Sentença Judicial que comprova a tutela ou curatela (representação dos maiores incapazes, chamados de absolutamente incapazes, pois os atos praticados sem a devida representação serão NULOS, não produzindo nenhum efeito);
CPF ou RG ou Certidão de Nascimento do usuário; e
CPF e RG do tutor (a) ou curador (a).

PERGUNTAS FREQUENTES - FARMÁCIAS

Onde a farmácia pode encontrar as regras de funcionamento do Programa Farmácia Popular?
 O Programa Farmácia Popular é regulamentado pela PCR nº 05 de 28 de setembro de 2017, SEÇÃO III, ANEXO LXXVII. É de obrigação da farmácia ou drogaria credenciada o conhecimento das normas estabelecidas para o funcionamento do Programa.

Os estabelecimentos credenciados poderão fazer entrega domiciliar?
 Não. Fica obrigatório a presença do usuário ou do representante nos estabelecimentos credenciados.

Como será realizado o pagamento com a dispensação de até 90 dias?
Os pagamentos serão realizados no mês subsequente das autorizações consolidadas. As dispensações por até 90 dias também serão pagas no mês subsequente.

Por quanto tempo durará essa nova regra?
 Essa regra é de caráter excepcional e temporária, considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e poderão ser revogadas, a qualquer tempo, por deliberação da CPFP.

O paciente faz uso de 4 comprimidos ao dia, porém na dispensação para 90 dias não consegui. Como proceder?
 Como está sendo dispensado medicamentos para 90 dias, a quantidade diária dispensada aumenta para 12 comprimidos, porém o sistema só aceitará até 10 comprimidos, sendo necessário então que o estabelecimento credenciado dívida em duas autorizações para completar a quantidade de medicamentos para 90 dias. Uma autorização com 10 comprimidos ao dia e a segunda contendo 2 ao dia.

Qual a nova regra para aquisição de medicamentos por terceiros? A presença física é obrigatória?
A presença física continuar obrigatória para o representante. Agora, a comprovação de representação para pacientes impedidos de ir pessoalmente às farmácias e drogarias credenciadas para retirada de medicamentos e correlatos, não precisa ser impressa e poderá ser realizada por qualquer modelo de procuração, inclusive de próprio punho, desde que nela contenha todas as informações previstas no modelo disponibilizado pelo MS.
O representante do paciente, que assumirá, juntamente com o estabelecimento, a responsabilidade pela efetivação da transação, também deverá apresentar um documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF.
Para orientar os pacientes, o Ministério da Saúde disponibilizou um ''modelo'' de procuração no Portal Saude, no link https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/23/MODELO-DE-PROCURACAO-PARTICULAR.pdf

Quais as regras para intercambialidade entre genéricos / similares / referência no “Aqui Tem Farmácia Popular”?
 A intercambialidade declarada pela ANVISA é entre o medicamento similar e o seu respectivo medicamento de referência, o qual consta na lista publicada no site da ANVISA. Da mesma forma, a intercambialidade para o medicamento genérico é com o seu respectivo medicamento de referência. Ressaltamos que o Programa Farmácia Popular do Brasil segue todas as legislações vigentes e que a prescrição continua a critério do médico ou de outro profissional legalmente habilitado. Quanto à dispensação, não há nenhuma previsão além das normativas vigentes: RDC 51/2007 e RDC 53/2007. Para maiores informações sobre a RDC 58/2014, favor entrar em contato diretamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Como é possível cancelar uma venda?
Somente a Farmácia consegue fazer o estorno (cancelamento) da venda efetuada pelo Programa Farmácia Popular, o que deve ser feito no prazo de até 07 (sete) dias.

Quais medicamentos/fraldas a farmácia pode registrar no sistema para dispensação pelo Programa Farmácia Popular?
No item “Códigos de Barra” desta página, estão disponibilizados os EANs dos medicamentos e fraldas pertencentes ao elenco oficial do Programa.

Estou tentando efetuar uma venda, mas aparece a mensagem de erro “Combinação Restritiva”. O que significa esta mensagem?
O sistema de vendas do Programa Farmácia Popular processa como combinação restritiva medicamentos de mesmo princípio ativo, mas com concentrações diferentes como SINVASTATINAS E METFORMINAS e também com atuação semelhante ou que não devem terapeuticamente serem associados como CAPTOPRIL com MALEATO DE ENALAPRIL, CAPTOPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA e MALEATO DE ENALAPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA, considerando que a escolha do medicamento é sempre por um que melhor atende o quadro patológico do paciente. Caso qualquer quantidade de um desses medicamentos tenha sido adquirida, outro medicamento que venha a ser substituído pelo médico e que se combine restritivamente será negado, podendo ser adquirido apenas após um ciclo, que agora com a medida de enfrentamento ao COVID19 onde houve a ampliação do prazo para aquisição pelo Programa Farmácia Popular em até 90 (noventa) dias, esta restrição antes de 30 dias passou para 90 dias. Assim apenas um deles poderá ser dispensado pelo Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” neste período.

As receitas sem carimbo, apenas com o nome do médico timbrado na lateral juntamente com outros que realizam o atendimento no mesmo local podem ser aceitas?
Conforme art. 35 da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Fraldas, e dá outras Providências, somente será aviada a receita: que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação e que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório/unidade de saúde ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

Dessa forma a presença do carimbo necessariamente não é informado na legislação que regulamenta a prescrição médica.

A farmácia pode inserir o endereço do paciente na receita, ou ainda, solicitar ao mesmo que faça o preenchimento? 
Sim. Pela PRC-5/2017, Seção III, Anexo LXXVII, está previsto o preenchimento do receituário médico com as informações do endereço do usuário pelo profissional farmacêutico, com a anuência do paciente, caso as referidas informações não tenham sido disponibilizadas pelo profissional prescritor. 

Em receitas que não possuem data de emissão, ou seja, não foram datadas pelos médicos, é possível que o próprio farmacêutico insira a data ou solicite ao cliente que preencha, pois este poderá confirmar o dia de sua consulta?
Não, as prescrições sempre devem ser datadas, assinadas e carimbadas pelo próprio médico no ato da prescrição. 

Receitas prescritas para que o paciente faça uso de “meio comprimido”. Como proceder nestes casos?
O sistema de vendas do Programa não permite o fracionamento, portanto, nesses casos, a empresa pode informar, no momento da autorização, a posologia equivalente a 1 comprimido/dia.

Em casos de pacientes acamados com impossibilidade ou dificuldade de assinar, a dispensação poderia ser flexibilizada, visto a dificuldade de fornecer uma procuração? Não bastaria apresentar os documentos oficiais do paciente, juntamente com um relatório médico atestando a enfermidade e a pessoa a qual estiver adquirindo o produto fazer uma declaração de próprio punho se responsabilizando pela compra?
Não. Certidão de casamento, declaração do paciente, procuração particular sem firma reconhecida não possuem validade e não podem ser consideradas na compra dos medicamentos e fraldas. Caso seja incapacitado de assinar uma procuração particular, o usuário do Programa deverá valer-se do poder judiciário, a fim de obter a devida procuração por meio de sentença judicial. 

A farmácia pode aceitar curatela para aquisições feitas por terceiro?
Sim, nos seguintes casos:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos (pessoas que gastam dinheiro compulsivamente.
Portanto, o curador (que geralmente é um parente) poderá comprar medicamentos e/ou fraldas geriátricas para o usuário apresentando a seguinte documentação:
➞Sentença Judicial que comprova a tutela ou curatela (representação dos maiores incapazes, chamados de absolutamente incapazes, pois os atos praticados sem a devida representação serão NULOS, não produzindo nenhum efeito);
➞CPF ou RG ou Certidão de Nascimento do usuário; e
➞CPF e RG do tutor (a) ou curador (a).
No caso excepcional feita devido a ocorrência corona vírus, quem ainda

Pai ou mãe podem comprar para o filho menor de 18 anos?
Sim. Os pais podem comprar um medicamento para o filho (com até 17 anos de idade) pelo Programa Farmácia Popular, porém a autorização deve ser realizada no CPF do menor. Caso o filho não tenha CPF, a venda pode ser realizada no CPF da mãe ou do pai, porém as empresas devem orientar que o documento seja providenciado, uma vez que os medicamentos possuem uma liberação máxima mensal, logo os pais e os filhos podem ter problema na aquisição se utilizarem o mesmo medicamento do filho. Observação: No caso de vendas realizadas para o filho sem CPF, a empresa precisa arquivar a cópia do CPF e Documento de Identidade dos pais (pai ou mãe que estiver comprando), bem como a cópia da certidão de nascimento do filho.

O Cupom é emitido em duas vias: uma o cliente leva e a outro original é arquivada no estabelecimento. Ao invés de mantermos arquivos físicos e digitalizados, podemos manter somente uma forma de arquivo: físico ou digitalizado (após assinados pelo cliente) e no caso de digitalizados, realizarmos a impressão quando solicitado em auditorias?
 Não. A PRC-5/2017, Seção III, Anexo LXXVII estabelece a guarda de 02 cópias dos cupons (físico e digitalizado) para que, caso ocorra algum problema com uma das cópias, tem a outra cópia para comprovar. 

Os ECF’s (Emissor de Cupom Fiscal) não possibilitam realizar a impressão de duas vias do cupom fiscal. Porém, existe a possibilidade de resgatar a “memória” deste equipamento e realizar a impressão de relatórios nos quais contêm todas as informações fiscais relacionadas à venda. Assim, poderíamos manter o arquivamento destas informações apenas eletronicamente e quando solicitado em auditorias realizarmos a impressão?
 Não. O estabelecimento deve manter, por 5 (cinco) anos, além dos Cupons Vinculados, receitas médicas e documentos de identificação, também os Cupons Fiscais em ordem cronológica e anexados juntos ao demais documentos.

Em alguns Estados, existe um calendário de adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final (NFC-e). Se a farmácia efetuar a adesão à NFC-e será impedido de vender pelo Programa Farmácia Popular? 
Não, pois a obrigatoriedade do envio do número do cupom fiscal no momento da solicitação não muda e é independente da NFC-e. O próprio software da farmácia tem a governança sobre os dados para impressão do cupom vinculado enviado pelo DATASUS na 3º fase. No pacote “ConfirmacaoRecebimentoDTO” enviado via XML pelo Autorizador, o sistema de vendas tem os dados para impressão no elemento “cupomVinculado”.
A farmácia/concentrador deve alterar seu sistema para mudar a rota de impressão que antes era feito na impressora fiscal.
Como não foi definido uma forma ou padrão para impressão, o cupom vinculado pode ser impresso em uma impressora normal (Folha A4), mas com a formatação atual.

Meu sistema está apresentando erro ao efetuar uma venda. Como proceder? 
Em caso de erros de sistema apresentados na dispensação dos medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, que seu programador de software não consegue resolver, o responsável pelo sistema de vendas deve capturar as telas contendo os erros, encaminhando as imagens juntamente com os dados da empresa (Razão Social e CNPJ) ao e-mail analise.fpopular@saude.gov.br para análise, caso necessário, pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS).

Como faço para consultar as vendas realizadas pela minha farmácia?
 Para consultar as vendas realizadas pelo Programa “Aqui Tem Farmácia popular”, a farmácia credenciada deverá acessar o link  https://aplicacao.saude.gov.br/portalfarmacia/login.jsf com usuário e senha.

Posso ter acesso ao histórico de todas as dispensações de determinado CPF? 
Não, somente é permitido acessar o histórico de compras de um CPF pelo próprio titular, uma vez que é necessária a validação de algumas informações para segurança de seus dados. Nesse caso, o suporte técnico do DATASUS atenderá o paciente pelo DISQUE SAÚDE: 136 (opção 8, aguarde confirmação e tecle a opção 1) ou o usuário pode consulta o aplicativo meudigsus, disponível em https://meudigisus.saude.gov.br/menu/home

Posso aceitar cópia autenticada do documento do paciente?
 Não. Conforme PRC-5/2017, Seção III, Anexo LXXVII, as farmácias e drogarias devem exigir do usuário a apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF. Desta forma, poderá ser aceito qualquer documento oficial com foto, tais como: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do paciente.
Tendo em vista que a Portaria não restringe apenas um documento a ser apresentado, podendo ser aceito qualquer documento oficial com foto para fins de identificação do paciente e dispensação de medicamentos e/ou fraldas, NÃO será aceita a cópia autenticada do documento de identificação do paciente.
Entretanto, nas hipóteses em que fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, quando a compra do medicamento e/ou correlato será realizada pelo seu representante legal, os estabelecimentos farmacêuticos podem aceitar cópia autenticada do documento oficial com foto do paciente, uma vez que, além dos documentos do paciente, o representante legal deverá apresentar o original de seu próprio CPF e RG, assumindo, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação.

Quais são os critérios de idade para dispensação dos medicamentos pelo Programa?
Os critérios de idade para venda de medicamentos variam de acordo com a patologia, conforme tabela abaixo:

Medicamento

Doença

Idade

Sinvastatina 10mg;
Sinvastatina 20mg;
Sinvastatina 40mg.

Dislipidemia
(colesterol alto)

A partir de 36 anos

Alendronato de Sódio 70mg.

Osteoporose

A partir de 41 anos

Captopril 25mg;
Maleato de enalapril 10mg;
Cloridrato de propranolol 40mg;
Atenolol 25mg;
Hidroclorotiazida 25mg;
Losartana Potássica 50 mg.

Hipertensão arterial
(pressão alta)

A partir de 21 anos

Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg;
Noretisterona 0,35mg;
Enantato de noretisterona 50mg;valerato de estradiol 5mg ;
Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL.

Anticoncepcionais

A partir de 11 anos e até 59 anos

Caso o paciente necessite de um dos medicamentos acima e não se enquadre nos critérios de idade definidos, poderá requerer a inclusão do CPF no sistema do Programa pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, e para isso é necessário o envio dos seguintes documentos comprobatórios:
- Receita médica válida
- Documento oficial com foto e CPF 
- Laudo ou atestado médico justificando o uso de tal medicação para a patologia, indicando o CID.
- Informar no assunto e-mail: Inclusão de CPF.
Ressalta-se ainda que o Programa é complementar à distribuição de medicamentos garantida pelo SUS e que os pacientes poderão ter acesso aos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde do SUS. Dessa forma, orientamos que enquanto aguarda a liberação do atendimento pelo Programa, que procure a Farmácia Básica de seu município e/ou os Programas oferecidos pela Secretaria de Saúde de sua região.

Quais os critérios para dispensação de fraldas geriátricas?
Para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deve ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência. Neste caso, o paciente deve apresentar, além do documento de identificação oficial, prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID). Em caso de usuário considerado incapaz (nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil), a dispensação pode ser feita ao seu representante legal. Observação: considera-se representante legal aquele que for: declarado por sentença judicial; portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de produto de higiene pessoal junto ao Programa; ou portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma; neste caso, além de um dos documentos acima, deverão ser apresentados também: RG e CPF do paciente e do representante. 

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