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Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)

Escrito por Alessandra Bernardes | | Publicado: Quinta, 22 de Junho de 2017, 11h11 | Última atualização em Quinta, 10 de Setembro de 2020, 11h19

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) promove ao cidadão acesso a medicamentos e insumos para o tratamento dos principais problemas de saúde e programas da Atenção Primária. Esses itens estão elencados nos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.

O financiamento do CBAF é responsabilidade dos três entes federados (União, estados e municípios), sendo o repasse financeiro regulamentado pelo artigo nº 537 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Assim, o governo federal realiza mensalmente o repasse de recursos financeiros   aos municípios ou estados, com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:

  • IDHM muito baixo: R$ 6,05 por habitante/ano;
  • IDHM baixo: R$ 6,00 por habitante/ano;
  • IDHM médio: R$ 5,95 por habitante/ano;
  • IDHM alto: R$ 5,90 por habitante/ano; e
  • IDHM muito alto: R$ 5,85 por habitante/ano.

A participação dos estados e municípios no financiamento do CBAF é de, no mínimo, R$ 2,36 por habitante/ano para cada ente federado.

Em regra, esse recurso somente pode ser utilizado para aquisição de itens dos anexos I e IV da Rename. Destaca-se, entretanto, que um percentual de até 15% da soma dos valores repassados pelos estados e pelos próprios municípios poderá ser aplicado na adequação de espaço físico das farmácias do SUS no Distrito Federal e nos municípios, na aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e na realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde.

A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento desses medicamentos e insumos à população cabe aos municípios. Excepcionalmente, os estados podem assumir a responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento de alguns itens, mediante acordo entre os entes.

Ressalta-se que, além do repasse financeiro aos estados e municípios, o Ministério da Saúde realiza a aquisição e distribuição dos medicamentos insulina humana NPH; insulina humana regular; clindamicina 300 mg e rifampicina 300 mg, exclusivamente para tratamento de hidradenite supurativa moderada; e dos itens que compõem o Programa Saúde da Mulher, listados abaixo:

Medicamento/Insumo

Acetato de medroxiprogesterona 150mg/mL (injetável trimestral)

Enantato de noretisterona 50mg + valerato de estradiol 5mg (injetável mensal)

Etinilestradiol 0,03mg + levonorgestrel 0,15mg (pílula combinada)

Levonorgestrel 0,75mg (pílula de emergência)

Noretisterona 0,35mg (minipílula)

Dispositivo Intrauterino (DIU)

Diafragma e anéis medidores

 

Consulte aqui os valores referentes aos repasses da contrapartida federal para cada município

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