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Consultoria Jurídica

Banco de pareceres referenciais

Escrito por Alessandra Bernardes | | Publicado: Segunda, 19 de Junho de 2017, 10h35 | Última atualização em Quarta, 06 de Maio de 2020, 10h52

 

O Banco de Pareceres Referenciais (BPR) são manifestações jurídicas elaboradas por Advogados da União, com suporte fundamentado em notas técnicas produzidas por profissionais técnicos do Ministério da Saúde, com expertise nas questões em destaque.

Os pareceres também se fundamentam nos atos normativos editados no Ministério e se estruturam no conjunto da doutrina e jurisprudência tematizada, indicando caminhos de soluções ágeis para matérias que possuam o mesmo objeto temático.  Os pareceres que tratam de medicamentos estão organizados em ordem alfabética por nome do medicamento, e entre parênteses o nome fantasia especificando, ainda, para qual tratamento é indicado. 

Estas peças jurídicas servem como parâmetro referencial desta Consultoria Jurídica da Advogacia Geral da União junto ao Ministério da Saúde-Conjur/MS, Secretarias do Ministério e Procuradorias da União da AGU nos Estados para instrução de matérias judicializadas a partir de subsídios qualificados.

Dessa forma, a Conjur/MS pretende agregar maior racionalidade e celeridade na prestação das atividades finalísticas desta unidade consultiva.

 

ASSUNTOS JUDICIAIS DE SAÚDE

Pareceres referenciais

MEDICAMENTOS

00010-2020 - Conjur-MS/CGU/AGU - Direito constitucional. Direitos sociais. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento Patisiran (Onpattro). Medicamento sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS. Requisitos e limites para a obrigação do poder público de fornecer medicamentos.
00009/2019 - Beta-Agalsidade (Fabrazyme) - fornecimento de medicamento
00008/2019 - Alfagalsidase (Replagal) - fornecimento de medicamentos
00285/2017 - Alfagalsidase (Replagal) para tratamento da Doença de Fabry
00010/2017 - Atalureno (Translarna) para tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD)
00001/2017 - Lomitapida (Juxtapid) para tratamento de hipercolesterolemia familiar
00265/2017 - Metreleptina (Myalept) para o tratamento de Síndrome de Berardinelliseip
00002/2017 - Mipomerson (Kynamro) para tratamento da doença Hipercolesterolemia familiar homozigótica (HoFH) - Veja nota Tecnica
00019/2017 - Procysbi (Cystagon) para o tratamento da doença cistinose nefropática

MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS/PROCEDIMENTOS PARA CÂNCER 00012/2017 - Fostoetanolamina sintética para tratamento de câncer - (Veja Nota Informativa e Nota Técnica
00021/2017 - Sunitinibe (SUTENT) para o tratamento de neoplasia maligna (câncer) nos rins

PROCEDIMENTOS/TRATAMENTOS/SUPLEMENTOS
00025/2019 - Transplante Multivisceral. Transplante de Intestino. Tratamento no Exterior.
00213/2017 - Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva-UTI

PROGRAMAS MAIS MÉDICOS/PROVAB

00012/2019 - Programa Mais Médicos - Encerramento da participação de Cuba na Cooperação Internacional
00001/2019 - Projeto Mais Médicos para o Brasil - portaria interministerial
01262/2017 - Projeto Mais Médicos para o Brasil - panorama geral da legislação
00007/2017 - Momento de comprovação dos requisitos para participação nos certames

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO/FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA
OUTROS PARECERES RELEVANTES
00005/2017 - Indenização por danos morais por suposto erro médico
00006/2017 - Suspensão de farmácia conveniada ao Programa Farmácia Popular do Brasil 
01426/2016 - Fornecimento de medicamento. Apresentação de receituário médico atualizado - (Veja Nota Técnica e Nota Informativa)

 

Outros expedientes relevantes

Memorando nº. 000.388/2017/DIAN/DEFNS/FNS/SE/MS - Formas de cumprimento judicial no âmbito do Ministério da Saúde
Nota Informativa DAHU/SAS/MS - Farmácia Popular – adequado fornecimento de medicamento
Nota Informativa DAHU/SAS/MS - Sobre prescrição médica 
Nota Informativa SAS/MS - Descumprimento de decisão judicial para entrega de fosfoetanolamina sintética

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Pareceres referenciais

LICITAÇÕES

PARECER REFERENCIAL n. 00022/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU > Doações de bens e serviços. COVID-19

PARECER REFERENCIAL n. 00020/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU - MANIFESTAÇÃO REFERENCIAL SOBRE CONTRATAÇÕES DE ENGENHARIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA

PARECER REFERENCIAL n. 00021/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU - Termo Aditivo. Alterações subjetivas decorrentes de operações societárias nos Contratos Administrativos

PARECER REFERENCIAL n. 00019/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU - Suspensão unilateral de contrato administrativo em função das restrições à execução contratual decorrentes das medidas de enfrentamento à Covid-19.

PARECER REFERENCIAL n. 00015/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU - Contratação de serviços sem mão de obra exclusiva destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PARECER REFERENCIAL n. 00018/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU - Suspensão de contratos administrativos em decorrência do Estado de Calamidade Pública - Pandemia Coronavírus

PARECER REFERENCIAL n. 00014/2020/CONJUR-MS/CGU/AGUAquisição de bens e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Atualização do Parecer n. 00011/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU. Medida Provisória nº 926, de 2020 que altera a Lei nº 13.979, de 2020.

PARECER REFERENCIAL n. 00016/2020/CONJUR-MS/CGU/AGUAquisição de bens e insumos de saúde, por meio do Sistema de Registro de Preços, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Análise das minutas Ressalvas e Recomendações.

PARECER REFERENCIAL n. 00017/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU - Contratação de serviços comuns, por meio de dispensa de licitação, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

PARECER REFERENCIAL n. 00048 - 2019 - CGLICI - Parecer Referencial Complementar. Convênios.

PARECER REFERENCIAL n. 00047 - 2019 - CGLICI - Parecer Referencial Complementar. Convênios. Regime Simplificado

PARECER REFERENCIAL n. 00042 - 2019 - CGLICI - Doação de ambulâncias adquiridas no Pregão Eletrônico nº 44-2018

PARECER REFERENCIAL n. 00039 - 2019 - CGLICI - Licitações

PARECER REFERENCIAL n. 00039 - 2018 - CGLICI - Análise de Minuta dos Convênios da Saúde dos povos Indígenas

PARECER REFERENCIAL n. 00037 - 2018 - CGLICI - Atos Administrativos

PARECER REFERENCIAL n. 00036 - 2019 - CGLICI - Manifestação Jurídica Complementar - RDC - Radioterapia - Projetos de Construção

PARECER REFERENCIAL n. 00035 - 2018 - CGLICI - Termo de Execução descentralizada - TED

PARECER REFERENCIAL n. 00031 - 2019 - CGLICI - Prorrogação de Vigência Contratual com base no Art. 57, I, da lei 8.666

PARECER REFERENCIAL n. 00029 - 2019 - CGLICI - Análise dos Termos Aditivos dos Convênios celebrados pelo Ministério da Saúde

PARECER REFERENCIAL n. 00017 - 2019 - CGLICI - Alteração de Cronograma de entrega e, por consequência, alteração da vigência contratual, em contratações diretas de insumos

PARECER REFERENCIAL n. 00015 - 2019 - CGLICI - Atos administrativos e outros

PARECER REFERENCIAL n. 00013 - 2019 - CGLICI - Atos administrativos

PARECER REFERENCIAL n. 00005 - 2020 - CGLICI - Prorrogação contratual com base nos incisos do §1º, do art. 57, da Lei nº 8.666. Atualização do Parecer Referencial nº 1.274

PARECER REFERENCIAL n. 00003 - 2020 - CGLICI - Pregão. Aquisição de medicamento e insumos de saúde para o cumprimento de decisão

PARECER REFERENCIAL n. 00002 - 2020 - CGLICI - Pregão Eletrônico

00041/2019 - PARECER REFERENCIAL, PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A SAÚDE

CONTRATOS

Notas técnicas

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